DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 17 e Abril de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1037/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º.
O Artigo 16 da Lei Municipal n° 904/97 de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: - Art. 16
É necessária a apresentação do Seguro Obrigatório, ficando uma cópia da apólice arquivada junto à Secretaria competente". - Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 27 DE ABRIL DE 1998
Lei Ordinária nº 924/1998 - 27 de abril de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de abril de 1998