DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de Abril de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Altera o artigo 5°, alínea "a", da Lei Municipal 904/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º. As concessões das empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim-MS, conforme dispõe:
- a) -
a cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes uma concessão será deferida".
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 04 DE MAIO DE 1999
Lei Ordinária nº 953/1999 - 04 de maio de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 1999