DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 17 e Abril de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. O Artigo 16 da Lei Municipal n° 904/97 de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 16 É necessária a apresentação do Seguro Obrigatório, ficando uma cópia da apólice arquivada junto à Secretaria competente".
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 27 DE ABRIL DE 1998
Lei Ordinária nº 924/1998 - 27 de abril de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em