autonomia;

a  cidadania;

a dignidade da pessoa humana;

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

garantir o desenvolvimento local e regional;

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os símbolos municipais devem ser usados em todas as repartições públicas municipais, na forma que a lei determinar.

É obrigatório o estudo, conhecimento e interpretação dos símbolos municipais, nas escolas do município.

Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Aplica- se ao Distrito o disposto no do artigo anterior.

O Distrito poderá subdividir- se em vilas, de acordo com a lei.

- O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando- se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de município;

existência, na povoação sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar Federal:

Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor será aposentado:

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores no­meados em virtude de concurso público.

No caso do não pagamento até a data prevista neste artigo, o Poder Público deverá fazê-lo corrigido monetariamente pelos índices oficiais, devendo o município, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mesmo dia que proceder o pagamento do salário em atraso.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal compõe- se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Consti­tuição Federal e nesta Lei Orgânica.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a delibe­ração sobre o projeto de lei orçamentária.

As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 34, XIII, desta Lei Orgânica.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/ 3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

Desde a expedição do Diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Aplicam-se aos vereadores o disposto nos incisos VIII e XVII do art. 72 da Constituição Federal.

Ao Vereador, em viagem à serviço da Câmara ou interesse do município, é assegurado o pagamento de verba indenizatória a título de diária, conforme norma a ser editada pela Mesa Diretora.

Em caso de novo matrimônio ou concubinato da companhei­ra, esta pensão transfere- se para os filhos menores e, não existindo estes, extingue- se.

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, funda­ções, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas conces­sionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Di­reta ou Indireta Municipal; salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 22 desta Lei Orgânica.

desde aposse:

 ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal:

 ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decor­rente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

que infringir qualquer dos deveres estabelecidas no art. 16;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições, mediante processo sob competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Mesa Diretora;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

quando o decretar o Poder Judiciário, nos casos previstos na Constituição da República;

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

Nos casos dos incisos I, II, III e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, e considerada aprovada se obtiver o Voto de dois terços dos seus membros, em votação nominal e aberta, mediante convocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na Câmara Municipal ou de um terço do Vereadores, assegurado o devido processo, contraditório e a ampla defesa.

Nos demais casos a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante convocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurado o devido processo, contraditório e a ampla defesa.

investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse 150 (cento e cinqüenta) dias por Sessão Legislativa.

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos ou funções previstas nesse artigo, ou de licença superior a 30 (trinta) dias.

por motivo de doença;

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afas­tamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará por igual prazo.

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular- se- á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Decorridos os prazos previstos no parágrafo I° deste artigo, será convo­cado para tomar posse outro suplente, caso o primeiro não o tenha feito.

será realizada até o dia 20 de dezembro precedente, em reunião a ser convocada pelo Presidente da Câmara com 72 horas de antecedência.

será realizada até o dia 20 de dezembro precedente, em reunião a ser convocada pelo Presidente da Câmara com 72 horas de antecedência.

presença da maioria absoluta dos Vereadores;

presença da maioria absoluta dos Vereadores;

chamada nominal dos Vereadores para proclamação de voto;

um só ato de votação para todos os cargos; 

Não se efetivando a eleição da Mesa Diretora, assumirá o exercício interino do cargo de Presidente da Câmara Municipal o Vereador mais idoso.

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empos­sados os eleitos. *** (alterado por emenda de 14.11.90)

Na constituição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a represen­tação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/ 3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou inefi­ciente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Serão indicados 02 (dois) suplentes para os membros da Mesa Diretora, pela chapa vencedora.

Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

apresentar proposições à Câmara Municipal;

discutir e dar Parecer, através do Voto da maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas;

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

Permanentes;

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão desti­nadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice- Líder.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

periodicidade das reuniões;

sessões;

 deliberações;

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legisla­tivos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suple­mentares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

 contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

representar a Câmara em Juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

interpretar e fazer cumprir o regimento Interno;

 promulgar as resoluções e decretos legislativos;

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

 autorizar as despesas da Câmara;

 representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

   emendas à Lei Orgânica Municipal;

leis complementares;

 leis ordinárias;

resoluções; e

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

do Prefeito Municipal;

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 criação, transformação ou extinção de cargas, funções ou empregos públi­cos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e au­tarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transforma­ção ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remu­neração.

Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.

O prazo do § I° não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colo­cado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 58 desta Lei Orgânica.

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2o e 5o, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda

Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas ou aprovado o Processo de Tomada Especial de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário seu Parecer pela aprovação, com ou sem ressalvas, ou pela rejeição das Contas, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo fundamentado pela aprovação ou rejeição das Contas e/ou do Parecer do Tribunal de Contas.

Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Concomitantemente ao curso do prazo do parágrafo anterior, será o gestor das Contas Notificado sobre a instauração do procedimento, bem como para fornecer documentos, se for o caso, ocasião em que lhe será oportunizada manifestação por escrito em até 10 (dez) dias, podendo indicar provas das alegações.

Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura, ou solicitar diligências ao Tribunal de Contas, bem como proceder à oitiva de testemunhas, peritos e técnicos.

O gestor das contas sob julgamento será intimado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas acerca da inclusão do Parecer e/ou do Projeto de Decreto Legislativo sobre as Contas em Pauta do Plenário, para que faça, diretamente ou por procurador, pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos após a leitura do Parecer e do Projeto, em igual tempo, a defesa de sua posição sobre os fatos.

Os Pareceres e os Projetos de Decreto Legislativo apresentados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre a prestação de contas ordinária ou sobre as contas tomadas, serão submetidos a uma única discussão e votação, assegurando-se aos Vereadores debater a matéria, após Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que poderá ser dispensado pela maioria absoluta.

Serão admitidas Emendas ao projeto de Decreto Legislativo apenas para incluir ou suprimir ressalvas.

 criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

 avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

verificar a execução dos contratos.

Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice- Prefeito o disposto no § I° do Art. 26 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

A eleição do Prefeito importará a do Vice- Prefeito com ele registrado.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

Decorridos dez dias da data fixada para aposse, se o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O Vice- Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de diri­gente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus ante­cessores;

ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

Fica proibida a acumulação de férias pelo Prefeito Municipal, devendo o mesmo gozar seu descanso dentro do período aquisitivo.

O Prefeito Municipal não poderá gozar férias nos seis últimos meses de seu mandato.

 Em caso de novo matrimônio da companheira, esta pensão transfere- se aos filhos menores e, não existindo estes, extingue- se.

    iniciar o processo Legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgâ­nica;

representar o Município em Juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

  nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

 expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, desde que autorizado pela Câmara Municipal;

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

 encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

 encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as presta­ções de contas exigidas em lei;

fazer publicar os atos oficiais;

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma so­licitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da comple­xidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

prover os serviços e obras da administração pública;

prover os serviços e obras da administração pública;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orça­mentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quan­do impostas irregularmente;

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logra­douros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

convocar extraordinariamente a Câmara quando interesse da adminis­tração o exigir;

 aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alie­nação, na forma da lei;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

desenvolver o sistema viário do Município;

 conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente, aprovado pela Câmara;

providenciar sobre o incremento do ensino;

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

 solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

estimular a participação popular e estabelecer programas de incen­tivo para os fins previstos no Art. 14, XIV, observado ainda o disposto no Título IV des­ta Lei Orgânica.

estimular a participação popular e estabelecer programas de incen­tivo para os fins previstos no Art. 14, XIV, observado ainda o disposto no Título IV des­ta Lei Orgânica.

O não cumprimento do disposto no inciso XVII deste artigo, implicará em crime de responsabilidade, ficando o Prefeito Municipal sujeito à aplicação de san­ções legais.

Os projetos para fins de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de que trata o inciso XXII deste artigo, somente poderão ser apro­vados pelo Prefeito Municipal, após a aprovação do Poder Legislativo.

Aplicam-se ao Prefeito e Vice-Prefeito o disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7° da Constituição Federal.

Ao Prefeito e Vice-Prefeito, em viagem à serviço ou interesse do município, são assegurados o pagamento de verba indenizatória a título de diária.

Ao Prefeito e ao Vice- Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § Io implicará perda do mandato.

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de respon­sabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político- administrativas, perante a Câmara.

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

Os Secretários ou Gerentes Municipais;

Os Diretores de Órgão da Administração Pública;

Os Gerentes de Núcleo.

É vedada a nomeação das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9°, do art. 14, da Constituição Federal, no que se refere a proteção da probidade administrativa e moralidade da administração pública considerada vida pregressa do nomeado.

É vedada a nomeação das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9o, do art. 14, da Constituição Federal, no que se refere a proteção da probidade administrativa e moralidade da administração pública considerada vida pregressa do nomeado.

Para aferição das condições a que se refere o parágrafo 2°, os nomeados deverão apresentar, no ato da posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:

Pela Sessão da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

Pela Justiça Estadual de 1° e 2° Graus;

Pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez (10) anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

Quando as certidões criminais previstas no parágrafo 3o forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos criminais indicados.

Aos Secretários, em viagem à serviço ou interesse do município, é assegurado o pagamento de verba indenizatória a título de diária

ser brasileiro;

ser maior de vinte e um anos.

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei federal.

Aos Administradores de Bairros ou Subprefeituras, como delegados do Poder Executivo, compete:

 cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante ins­truções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

Deverão, também, apresentar declaração de bens no ato da  posse e no término do exercício do cargo, o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei comple­mentar.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa Local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

O Prefeito fará publicar:

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecidos em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

pela sua natureza;

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbana rema­nescente e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais de­penderá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada à hipótese do § I° do Art. 104, desta Lei Orgânica.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente po­derá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, median­te autorização legislativa.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

os pormenores para a sua execução;

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autar­quias e demais entidades da administração indireta; e, por terceiros, mediante licitação.

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tribu­tário.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o artigo 146 da Constituição Federal.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

As Comissões disporão do prazo de 15 (quinze) dias para emitir seus Pareceres, que deverão apreciar o aspecto formal e o mérito do Projeto.

Se contrário, o Parecer será submetido ao Plenário em discussão única.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Pertencem ao Município:

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recur­so disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fun­dações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Em seu parecer, a Comissão observará as seguintes regras:

as Emendas da mesma natureza ou objetivos serão obrigatoriamente reunidas pela ordem numérica de sua apresentação em grupos, conforme a Comissão recomende ou não a sua aprovação, ou cuja apreciação transfira ao Plenário;

a Comissão poderá oferecer novas Emendas, em seu Parecer, desde que em caráter estritamente técnico ou retificativo ou que visem a restabelecer o equilíbrio financeiro.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalva­das a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para manutenção e desenvol­vimento do ensino, como determinados pelo Art. 168 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 137, II, desta Lei Orgânica;

 a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações a fundos, inclusive no Art. 131, desta Lei Orgânica;

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Recebido o projeto, será ele encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em seguida, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para os Pareceres.

O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

até 30 de outubro do primeiro exercício financeiro, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem- estar social.

Aplica-se ao Município o disposto nos arts. 171, § 2°, e 175 e parágrafo único da Constituição Federal.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Públi­co Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ple­no desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habi­tantes.

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cin­qüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utili­zando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe- á o domínio; desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 O Município atuará, preferencialmente, em atenção primária à saúde, assegurando:

Sempre que possível, o Município promoverá:

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.

O Poder público municipal, cumprindo o que determina o Art. 197 da Constituição Federal e o Art. 174 da Constituição Estadual, fiscalizará e controlará os serviços prestados pelos hospitais e postos de saúde sediados no município, intervindo sempre que necessário, através do seu poder de polícia.

0 Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

Ao Município cumpre ainda o incentivo a livre manifestação cultural, promovendo:

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes con­dições:

Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federais, que:

O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

O Conselho Municipal de Educação e Cultura será composto por pessoas de ilibada reputação pessoal e profissional, sendo os mesmos escolhidos pelo Prefeito Municipal com aprovação do Poder Legislativo.

O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com o da União e o do Estado.

Somente poderão concorrer aos cargos acima, os profes­sores do município que estejam em atividade à época da eleição.

 através da destinação orçamentária, isenção tributária e a concessão de incentivos fiscais;

através da garantia, estimulo e orientação, por todos os meios da educação física como componente curricular obrigatório;

através de apoio e estímulo às entidades e associações que se dedicarem às práticas esportivas e de lazer.

Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a cele­bração do casamento.

A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dis­pondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

No âmbito de sua competência, lei municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas.