Emenda Lei Orgânica nº 23/2022 - 22 de fevereiro de 2022

“Dispõe sobre a alteração do art. 72, caput e art. 76, inciso XXXIII prevista na Lei Orgânica do Município de Jardim/MS e dá outras providências

A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte

Art. 1º
O artigo 72 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:

Art. 72
Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo único. -
Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

Art. 2º
O inciso XXXIII do artigo 76 passará a ter a seguinte redação abaixo, no entanto, os demais incisos e parágrafos permanecem inalterados:

Art. 76
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XXXIII -
solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias ;

Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Emenda Lei Orgânica nº 23/2022 - 22 de fevereiro de 2022

VER. GLAUCIO CABREIRA DA COSTA – PSDB
Presidente do Poder Legislativo
VERª TEREZA AP. R. MOREIRA ORTIZ - DEM
1ª Secretária.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2022