São filiados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim/MS - IPJ, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos artigos 6° e 8°.

 Permanece filiado no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim/MS - IPJ, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal, ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 São segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM/MS - IPJ:

 A perda da condição de segurado do IPJ ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

 São beneficiários do IPJ, na condição de dependente do segurado:

 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8°, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 A perda da qualidade de dependente ocorre:

 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 O regime próprio de previdência social estabelecido por esta lei, será financiado mediante recursos designados no orçamento municipal e contribuições do Município de Jardim e dos segurados.

 O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuaria, e de conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade do sistema de previdência, conforme exigido pelo art. 40 da Constituição Federal, devendo suas alterações ser objeto de modificação legislativa.

 São fontes do plano de custeio do IPJ as seguintes receitas:

 A contribuição do município de Jardim/MS, de que trata o Art, 15,I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da. base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art 18, no percentual de 14,08%.

 A contribuição dos segurados ativos de que trata o Art. 15,II, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base da remuneração de contribuição.

 Entende-se como base da remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens permanentes, excluídas:

 O Município de Jardim é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPJ, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários,

 O plano de custeio do IPJ será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao IPJ, conforme art, 16.

 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os arts. 16 e 17.

 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4°, o cálculo da contribuição previdenciária será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização monetária pela taxa "SELIC", além de juros a razão de 1%(um por cento) ao mês ou fração.

 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o IPJ.

 A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei será feita pelo departamento próprio, obedecidos aos preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, e demais leis que regulam a matéria.

 O Prefeito Municipal, o Gerente de Finanças e o Gerente de Administração e Planejamento, bem como o Presidente da Câmara Municipal serão responsabilizados na forma da lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiro não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.

 Os recursos alocados ao IPJ, não serão utilizados para outra finalidade, senão a do custeio dos benefícios previdenciários dos segurados do sistema e a taxa de administração de que trata a presente Lei, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.

 O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM/MS - IPJ será gerido administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:

 O conselho Previdenciário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim/MS - IPJ será composto por (seis) servidores municipais efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal e indicados:

 O Conselho Previdenciário reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecido o prazo a ser estabelecido no Regimento Interno.

 Compete privativamente ao Conselho Previdenciário deliberar sobre as seguintes matérias:

 A diretoria será composta por um colegiado de 03 (três) diretores na forma abaixo, devendo ser composta de servidores efetivos entre os ativos e os em inatividade, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal:

 A competência da diretoria, será a operacionalização das atividades do instituto, na forma programada pelo Conselho Previdenciário:

 A função de conselheiro constitui trabalho relevante, incumbindo, porém ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 dias após o término deste e serão remuneradas por um jeton, correspondente a 08 (oito) unidades fiscais do município de Jardim, por reunião que efetivamente participarem, sendo limitada a duas reuniões mensais e não podendo ultrapassar a dezesseis reuniões no ano

 A função dos diretores será remunerada na seguinte forma;

 O prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de 03 (três) anos, permitida recondução para os mesmos cargos por mandatos sucessivos, desde que atendidas as disposições dos artigos 32 e 35, desta lei.

 Fica assegurado o direito de liberação de suas funções de origem, sem prejuízo da remuneração funcional e demais benefícios estatutários e colocado à disposição do IPJ, o servidores designados para os cargos de Diretores Geral e demais diretores.

 O IPJ terá Quadro de Pessoal fixado em Lei, aplicando-se o Plano de Cargos e Carreiras do quadro de pessoal do executivo do Município de Jardim/MS.

 O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim/MS - IPJ compreende os seguintes benefícios: 

 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.

 As doenças e seqüelas que o segurado já possuía ao ingressar no serviço público, não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de aposentadoria por invalidez,

 O Chefe do Executivo Municipal designará dentre os profissionais médicos do quadro efetivo de servidores da municipalidade, junta médica composta por 03 (três) profissionais, a quem incumbirá a realização de perícias que será referendado por um Médico Perito do Trabalho indicado pelo IPJ, para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.

 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

 A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir do primeiro dia imediato da publicação do ato de concessão do benefício.

 O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no Art. 67, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 68, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na fornia prevista no att 68, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8° e 9°, quando do seu falecimento, correspondente à:

 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1° do art. 51, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IPJ o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 52.

 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do IPJ, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

 Extingue-se a pensão nas seguintes condições:

 Extinguindo-se a pensão em relação ao dependente, e restando ainda dependentes, seu valor será rateado entre os remanescentes, extinguindo-se totalmente quando não restarem mais dependentes habilitados.

 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 752/12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá á última remuneração do segurado no cargo efetivo.

 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão pagos pelo IPJ,

 tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III do art. 49, na seguinte proporção:

 O segurado professor, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1° deste artigo.

 As aposentadorias concedidas conforme este artigo será reajustado de acordo com disposto no art. 68.

 O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsórias contidas no art. 48.

 sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

 trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 Os proventos de aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto do art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art, 49, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 63, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 65, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

 O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida, por este, relativamente a cada competência.

 O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

 As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

 Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

 Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

 Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público,

 Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser:

 As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°.

 Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

 Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 70.

 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 49, não se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo.

 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8°.

 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 68, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

 O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

 O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

 a contribuição prevista no inciso II e III do art, 15;

 o valor devido pelo beneficiário ao Município;

 o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPJ;

 o imposto de renda retido na fonte;

 a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

 as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

 portadores de deficiência;

 que exerçam atividades de risco;

 cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 A escrituração contábil do ÍPJ será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

 Demonstrativo Previdenciário do IPJ;

 Comprovante mensal do repasse ao IPJ das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos Arts. 16,17 e 19; e

 Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do IPJ.

 nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

 matrícula e outros dados funcionais;

 remuneração de contribuição, mês a mês;

 valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e

 valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

 Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

 Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

 Não será admitido o processamento de justificação administrativa sem a apresentação de um indício e prova material.

 Os recursos serão processados, observados os princípios do devido processo legal e segurança de ampla defesa, podendo o recorrente por si ou por procurador acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe aprouver.

 Elaboração de estudo técnico, que comprove o desequilíbrio atuarial, onde a alíquota, das contribuições previdenciárias correntes de responsabilidade do Município supere a alíquota aplicável ao RGPS;

 Elaboração de estudo econômico-financeiro, que demonstre déficit irreversível nas finanças;

 Realização de no mínimo 03 (três) audiências públicas, convocadas especificamente para esse fim, onde demonstrar-se-ão os estudos a que se referem os incisos anteriores e a inviabilidade do sistema nestas condições;

 As audiências públicas serão convocadas com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, com intervalo de no mínimo 15 (quinze) dias uma da outra.

 A decisão pela extinção do IPJ, será através de votação secreta dos segurados, que será realizada na última audiência pública.

 Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo IPJ, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.