- Art. 1°.
A lei Complementar Municipal n° 083/2011, de 20 de abril de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 36...................
- I -...........................
- II - Compete ao Diretor Financeiro
- e) -Elaborar a Política Anua! de Investimentos atendendo as disposições emanadas do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional a ser submetida à aprovação do Conselho Previdenciário,
- § 1°. -
Para elaboração da politica de investimentos, tendo em vista a exigência de certificação, na forma prevista na resolução 3922/2009, e suas alterações que vier, e em não sendo o diretor financeiro portador de tal certificação, será delegado a servidor efetivo do Município de Jardim, que contem o requisito.
- § 2°. -
A delegação deverá ser expressa, com a competência para elaboração e acompanhamento da política anual de investimentos.
- Art. 38
A função dos diretores e demais cargos em comissão será remunerada na seguinte forma;
- III -
A função de Assessor Financeiro e de Investimentos será remunerada com 30% (tinta por cento) da remuneração do inciso I deste artigo e será custeado pelos cofres do IPJ.
- Art. 41
.....................
- § 2°. -...............
- I -....................
- II -.....................
- d) -01 (um) cargo de Assessor Financeiro e de Investimentos.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Complementar nº 89/2011 - 08 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em