GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   O art. 25 da Lei Complementar n° 136/2015 de 12 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 25

   A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização pela taxa "IPCA", além de juros de 0,5% (meio porcento) ao mês ou fração.
• Art. 2°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 25 da Lei Complementar n° 136/2015 de 12 de Junho de 2015.