GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
- Art. 1°.
O art. 7° da Lei n° 895/1997 de 09 de Maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 7°.O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:
- I - Um representante indicado pelo Prefeito Municipal;
- II -Um representante escolhido pelos proprietários de hotéis, restaurantes, bares e similares;
- III -
Um representante escolhido pelos Guias de Turismo;
- IV -Um representante escolhido pelos proprietários de agências de Turismo locais;
- V -Um representante escolhido pelos proprietários de atrativos turísticos;
- VI -
Um representante do Poder Legislativo Municipal a ser indicado pelo Presidente e escolhido dentre os Vereadores;
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 25 da Lei n° 083/2011 de 20 de Abril de 2011.
JARDIM - MS, 29 DE JUNHO DE 2017
Lei Complementar nº 168/2017 - 29 de junho de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2017