Art. 1º.
Dá nova Redação ao art. 3° e incisos de I à VII e Revoga o art. 10, da Lei n° 681/90, sendo que o Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O Valor da Diária será estipulada em UFMJ (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM), atribuindo-lhe a cada grupo os valores correspondentes em UFMJ, da seguinte forma:

I -
O Chefe do Executivo Municipal - 10 (dez) UFMJ;
II -
Secretários e Assessores, símbolo DAS-100.1 - 06 (seis) UFMJ;
III -
Assessores - Símbolos DAS-100.2, DAS-100.3 e DAS-100.4; Símbolo ADI-200.1, símbolo DAI-300.1, DAI-300.2 - 05 (cinco) UFMJ;
IV -
Assessores - Símbolo DAI-300.3 e 300.4 - 3,5 (três e meio) UFMJ;
V -
Grupo Magistério - 3,5 (três e meio) UFMJ;
VI -
Grupos 5 e 6 - Código ADM-501 à ADM-506 e ANF-601 à ANF-603, 03 (três) UFMJ;
VII - Grupo 7 Código SAX 701 à SAX-724 - 2,5 (dois e meio) UFMJ.

Art. 2º.
Ficam em vigor os demais artigos da Lei n° 681/90.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 754/1991 - 13 de dezembro de 1991