Art. 1º.
Altera dispositivo constante no artigo 1° e incisos, da Lei n° 754/91, de 13 de dezembro de 19991, com inclusão de cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.
O valor da diária será estipulada em UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS), atribuindo a cada grupo os valores a seguir identificados:

I -
Chefe do Poder Executivo Municipal..........................................................10 UFMJ;
II -
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores - Símbolo DAS-100.1......................................................................................................................................06 UFMJ;
III -
Assessores - Símbolo DAS- 100.2 à DAS-100.5 e Símbolo ADI- 200.1 e Símbolo TNS de 01 a 10......................................................................................................05 UFMJ;
IV -
Assessores - Símbolo DAÍ - 300.1 à DAÍ - 300.5 e ADI - 200.2 à ADI -200.6....................................................................................................................................3,5 UFMJ;
V -
Magistério..................................................................................................3,5 UFMJ;
VI -
Grupo 05 e 06 - Código ADM - 501 à ADM - 507 e ANF - 601 à ANF -603........................................................................................................................................ 3,5 UFMJ;
VII -
Grupo 07-Código SAX- 701 à SAX- 724........................................3,5 UFMJ.

Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1999

Lei Ordinária nº 961/1999 - 19 de agosto de 1999