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220/2022
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 13/04/2022
  • Publicado: 13/04/2022

Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Jardim-MS, at...

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219/2022
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 22/02/2022
  • Publicado: 22/02/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 44/2004 e dá outras providências.

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218/2022
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 22/02/2022
  • Publicado: 22/02/2022

“Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo do Município de Jardim - MS".

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212/2021
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 08/09/2021
  • Publicado: 08/09/2021

"Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento dos aportes financeiros para cobertura de déficit...

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211/2021
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 25/08/2021
  • Publicado: 25/08/2021

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelament...

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207/2021
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 04/05/2021
  • Publicado: 04/05/2021

"Transpõe os Empregos Públicos do Regime Jurídico Celetista para Cargos Públicos Efetivos submetidos...

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206/2021
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 26/01/2021
  • Publicado: 26/01/2021

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelament...

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204/2020
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 02/09/2020
  • Publicado: 02/09/2020

INSTITUI O PROGAMA ESPECIALN DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, NO PERÍODO...

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203/2020
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 31/08/2020
  • Publicado: 31/08/2020

Autoriza o Município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime...

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202/2020
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 03/04/2020
  • Publicado: 03/04/2020

"Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providênc...

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201/2020
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 17/03/2020
  • Publicado: 17/03/2020

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Magistério no âmbito do Município de Jard...

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200/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 05/12/2019
  • Publicado: 05/12/2019

"Altera o artigo 4° da Lei n° 1515/2011 de 20 de Abril de 2011, e dá outras providências".

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199/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 02/12/2019
  • Publicado: 02/12/2019

"ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 042 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI N. 1940/2019, E DÁ OU...

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198/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 27/11/2019
  • Publicado: 27/11/2019

Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana nas áreas de preservação...

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197/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 25/07/2019
  • Publicado: 25/07/2019

"Cria e extingue cargos alterando a Lei Complementar n° 51/2006 e dá outras providências".

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