Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

🗙 Limpar

• Art. 1º

  Alterar a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar n° 44/2004, para redistribuir na grade salarial, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, passando da Classe/Nível DAS-2 para DAS-1.

• Art. 2º

  As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas a conta o orçamento do Poder Legislativo Municipal.
• Art. 3º

  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.