- Art. 1°.
O art. 18 da Lei Complementar n° 042/2003, alterado pela Lei Complementar n° 130/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 18O Preço por metro quadrado de terrenos para fins de cálculo do IPTU, será, determinado de acordo com a tabela de preço:
SETOR DE CALCULO
VALOR UNITÁRIO POR M² EM R$ (REAL)
01 -08 -17- 23 -24 -25
5,14
09-10-26-27
6,00
02-11-21-37
8,58
12 - 18 -20-28 -29-32 -36
10,29
03 -22-30-31 -33 -35-38
13,72
07-14
13,98
34-19
23,25
04- 13- 15 -16-39-40
51,67
05-06
130,57
- § 1°. -
O Executivo procederá, anualmente a avaliação para fins de atualização dos preços dos imóveis através de Decreto, para fins de apuração do valor venal e cálculo do imposto.
- § 2°. -
Não sendo expedida a avaliação, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
- Art. 2°.
Altera o art. 229 da Lei Complementar n°. 42/2003, alterado pela Lei Complementar n° 130/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 229A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Pública será calculada, para cada imóvel por m² , classificados como residências, comerciais e industriais e siderúrgicas, através de rateio do custo total da respectiva atividade pública, determinada nas Tabelas a seguir:
- I -Imóveis Residenciais Edificados:
EDIFICAÇÕES
VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²
ATE 50M²
ISENTO
DE 51 a 100 m²
0,070
DE 101 a 200 m²
0,075
DE 201 a 300 m²
0,077
DE 301 a 500 m²
0,079
DE 501 a 1000 m², limitada a 1000 m2
0,080
- II -
Imóveis Comerciais Edificados:
EDIFICAÇÕES
VALOR ANUAL EM UFMJ POR M2
DE 0 a 40 M²
0,030
DE 41 a 100 m2
0,075
DE 101 a 200 m2
0,077
DE 201 a 300 m2
0,079
DE 301 a 500 m2
0,080
DE 501 a 1000 m2, limitada a 1000 m2
0,085
- III -
Imóveis industriais em geral, siderúrgicas, frigoríficos, abatedouros, laticínios e derivados:
EDIFICAÇÕES
VALOR ANUAL EM UFMJ POR M2
DE 0 a 100 M2
0,08
DE 101 a 1000 M2
0,09
Acima de 1.000 limitado a 2.500 M2
0,10
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Lei Complementar nº 145/2015 - 04 de novembro de 2015
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 2015