DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de outubro de 1997, aprovou e eu promulgo o seguinte.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1°.Fica expressamente revogado o § 3° do artigo 5° da Lei n° 873 de 23 de dezembro de 1995.
- Art. 2°.
As demais disposições da aludida lei, permanecem inalteradas.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 1997.
Lei Ordinária nº 910/1997 - 29 de outubro de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em