-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para atualização e equiparação ao Piso Nacional, no montante de 8.32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2014.
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Parágrafo único. -O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/01/2014.
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ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
1.918,08
3.260,74
3.644,35
3.836,16
4.219,78
B
1.20
2.301,69
3.912,87
4.373,21
4.603,38
5.063,72
C
1.30
2.493,50
4.238,95
4.737,65
4.987,00
5.485,70
D
1.40
2.685,31
4.565,03
5.102,09
5.370,62
5.907,68
E
1.50
2.877,11
4.891,09
5.466,51
5.754,22
6.329,64
F
1.60
3.068,92
5.217,16
5.830,95
6.137,84
6.751,62
G
1.70
3.260,74
5.543,26
6.195,41
6.521,48
7.173,63
H
1.80
3.452,54
5.869,32
6.559,83
6.905,08
7.595,59
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ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
1.918,08
3.260,74
3.644,35
3.836,16
4.219,78
B
1.20
2.301,69
3.912,87
4.373,21
4.603,38
5.063,72
C
1.30
2.493,50
4.238,95
4.737,65
4.987,00
5.485,70
D
1.40
2.685,31
4.565,03
5.102,09
5.370,62
5.907,68
E
1.50
2.877,11
4.891,09
5.466,51
5.754,22
6.329,64
F
1.60
3.068,92
5.217,16
5.830,95
6.137,84
6.751,62
G
1.70
3.260,74
5.543,26
6.195,41
6.521,48
7.173,63
H
1.80
3.452,54
5.869,32
6.559,83
6.905,08
7.595,59
JARDIM - MS, 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1692/2014 - 18 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em