-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para atualização e equiparação ao Piso Nacional, no montante de 11,36 % (onze vírgula trinta e seis) por cento, aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Janeiro de 2016.
-
Parágrafo único. -O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
-
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
-
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/01/2016.
-
-
ANEXO III
TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
1
2
3
4
5
&
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
1.00
Cargos em extinção
1.149,58
1.724,37
2.184,21
2.299,1 7
2.356,64
2.414,11
B
1.10
1.264,53
1.896,80
2.402,62
2.529,08
2.592,29
2.655,52
C
1.20
1.379,48
2.069,23
2.621,03
2.758,97
2.827,95
2.896,92
D
1.30
1.494,44
2.241,67
2.839,45
2.988,87
3.063,62
3.138,32
E
1.40
1.609,40
2.414,11
3.057,87
3.218,81
3.299,28
3.379,77
F
1.60
1.839,33
2.758,99
3.494,72
3.678,65
3.770,61
3.862,60
G
1.70
1.954,29
2.931,44
3.713,15
3.908,58
4.006,31
4.104,01
H
1.80
2.069,23
3.103,85
3.931,53
4.138,47
4.241,93
4.345,39
-
-
ANEXO IV
TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.299,17
3.908,58
4.368,40
4.598,33
5.058,17
B
1.20
2.758,99
4.690,27
5.242,08
5.517,98
6.069,78
C
1.30
2.988,90
5.081,14
5.678,92
5.977,82
6.575,59
D
1.40
3.218,82
5.472,01
6.115,76
6.437,65
7.081,41
E
1.50
3.448,73
5.862,85
6.552,60
6.897,46
7.587,21
F
1.60
3.678,65
6.253,69
6.989,43
7.357,30
8.093,02
G
1.70
3.908,58
6.644,58
7.426,31
7.817,16
8.598,88
H
1.80
4.138,48
7.035,43
7.863,12
5.047,78
9.104,66
JARDIM - MS, 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Lei Complementar nº 153/2016 - 23 de fevereiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de fevereiro de 2016