- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para atualização e equiparação ao Piso Nacional, no montante de 8.32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2014.
- Parágrafo único. -O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/01/2014.
- -
ANEXO III
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
1.00
1.15
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
Cargo em Extinção
A
1.00
494,58
568,77
741,88
939,71
989,17
1.013,90
1.038,63
B
1.10
544,04
625,65
816,07
1.033,68
1.088,09
1.115,29
1.142,50
C
1.20
593,50
682,53
890,26
1.127,66
1.187,01
1.216,69
1.246,38
D
1.30
642,96
739,41
964,44
1.221,63
1.285,93
1.318,08
1.350,23
E
1.40
692,42
796,29
1.038,63
1.315,61
1.384,84
1.419,46
1.454,08
F
1.60
791,34
910,03
1.187,01
1.503,54
1.582,68
1.622,25
1.661,82
G
1.70
840,80
966,91
1.261,20
1.597,52
1.681,60
1.723,64
1.765,68
H
1.80
890,26
1.023,79
1.335,39
1.691,49
1.780,52
1.825,02
1.869,54
- -
ANEXO IV
TABELA 3 – PROFESSOR COORDENADOR – 30 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1.90
2.00
2.20
A
1.00
989,17
1.681,60
1.879,43
1.978,35
2.176,19
B
1.20
1.187,01
2.017,92
2.255,33
2.374,02
2.611,43
C
1.30
1.285,93
2.186,08
2.443,26
2.571,86
2.829,04
D
1.40
1.384,84
2.354,24
2.631,21
2.769,69
3.046,67
E
1.50
1.483,76
2.522,40
2.819,15
2.967,53
3.264,28
F
1.60
1.582,68
2.690,56
3.007,10
3.165,37
3.481,90
G
1.70
1.681,60
2.858,72
3.195,05
3.363,20
3.699,52
H
1.80
1.780,52
3.026,87
3.383,39
3.561,04
3.917,14
JARDIM - MS, 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1692/2014 - 18 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2014