Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos).
Art. 2°.
As tabelas de vencimento constante no Anexo III - Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo i desta Lei Complementar.
Art. 3°. A partir de 01 de abril de 2018 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. -
O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente aos meses de janeiro a março de 2018, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 4°. Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO III

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 4,17%

ANEXO IV

TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS - 4,17%

Lei Complementar nº 180/2018 - 21 de março de 2018