-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos).
-
Art. 2°.As tabelas de vencimento constante no Anexo III -Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Lei Complementar.
-
Art. 3°A partir de 01 de março de 2019 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
-
Parágrafo único. -O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2019, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
-
Art. 4°.Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
-
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
-
-
ANEXO III
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 4,17%
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
Cargos em extinção
A
1.00
1.279,07
1.918,60
2.430,24
2.558,15
2.622,09
2.686,03
B
1.10
1.406,97
2.110,46
2.673,25
2.813,95
2.884,28
2.954,64
C
1.20
1.534,86
2.302,31
2.916,26
3.069,74
3.146,49
3.223,23
D
1.30
1.662,77
2.494,17
3.159,28
3.325,54
3.408,71
3.491,82
E
1.40
1.790,68
2.686,03
3.402,31
3.581,38
3.670,91
3.760,47
F
1.60
2.046,51
3.069,76
3.891,70
4.093,01
4.195,33
4.297,68
G
1.70
2.174,42
3.261,64
4.131,40
4.348,84
4.457,58
4.566,28
H
1.80
2.302,31
3.453,47
4.374,38
4.604,63
4.719,74
4.834,85
-
-
ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS - 4,17%
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.558,15
4.348,84
4.860,46
5.1 16,28
5.627,92
B
1.20
2.993,89
5.218,58
5.832,55
6.139,52
6.753,48
C
1.30
3.325,57
5.653,48
6.318,59
6.651,16
7.316,26
D
1.40
3.581,39
6.088,38
6.804,64
7.162,79
7.879,06
E
1.50
3.837,19
6.523,24
7.290,68
7.674,39
8.441,83
F
1.60
4.093,01
6.958,10
7.776,72
8.186,02
9.004,62
G
1.70
4.348,84
7.393,02
8.262,81
8.697,68
9.567,46
H
1.80
4.604,64
7.827,90
8.748,82
5.616,36
10.130,21
JARDIM - MS, 19 DE MARÇO DE 2019
Lei Complementar nº 191/2019 - 19 de março de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2019