Cel. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Saúde e Promoção Social.
- Parágrafo único. -Para o corrente exercício, devido ao orçamento programa, plano de aplicação e outros documentos contábeis, permanecerá sob o título de Setor de Saúde.
- Art. 2º.Para o coupante do cargo de Secretário, será o previsto no símbolo CC-1 e os demais, serão enquadrados de acordo com a padronização Municipal.
- Art. 3º.As despesas para o cumprimento da presente Lei, correrão à cargo da própria orçada em cada exercício.
- Art. 4º.Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 24/03/1.983
Lei Ordinária nº 489/1983 - 24 de março de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 1983