Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 681/1990 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Ao Chefe do Executivo e aos Servidores Municipais que se deslocarem a serviço do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.
- Art. 2º.Não será concedida diária:
- Art. 3º.A diária será concedida por dia de afastamento do Município, em relação aos deslocamentos dentro e fora dos limites territoriais do Estado e serão calculadas nos termos percentuais estabelecidos no artigo 4° da presente Lei.
- Art. 4º.As diárias serão calculadas sobre o maior salário de referência do país obedecendo a seguinte classificação e respectivos percentuais:
- Art. 5º.
O Chefe do Executivo Municipal regulamentará dentro de 60 dias a aplicação da presente Lei. - Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 22.08.1984
Lei Ordinária nº 526/1984 - 22 de agosto de 1984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 1984