Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Ao Chefe do Executivo e aos Servidores Municipais que se deslocarem a serviço do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.

• Art. 2º.

   Não será concedida diária:
• Art. 3º.

   A diária será concedida por dia de afastamento do Município, em relação aos deslocamentos dentro e fora dos limites territoriais do Estado e serão calculadas nos termos percentuais estabelecidos no artigo 4° da presente Lei. 
• Art. 4º.

  As diárias serão calculadas sobre o maior salário de referência do país obedecendo a seguinte classificação e respectivos percentuais:
• Art. 5º.  O Chefe do Executivo Municipal regulamentará dentro de 60 dias a aplicação da presente Lei. 
• Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrário.