O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Altera o parágrafo 2° e acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1354/2007 de 30 de novembro de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
- § 2º. -As despesas efetuadas com transporte sejam com passagem ou com combustível, locomoção urbana ou pedágio, quando necessárias para as viagens, conforme previsto no "caput" deste artigo serão suportadas mediante a forma de adiantamento, observando-se a exigência do art. 68 da Lei Federal 4.320/64."
- Art. 2º.
O artigo 5° da Lei Municipal n° 1354/2007 de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º. O valor da diária será calculado em UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim) e será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 3º.
A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo quanto à definição de normas necessárias ao seu cumprimento, no prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 4º. Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições especificadas nos artigos 1° e 2°.
JARDIM - MS, 9 DE ABRIL 2013
Lei Ordinária nº 1638/2013 - 09 de abril de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2013