- Art. 1º.
Ao Chefe do Executivo e aos Servidores Municipais que se deslocarem a serviço do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.
- Parágrafo único. - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade onde o servidor tem exercício, somente será concedido a percela correspondente as despesas de alimentação.
- Art. 2º.Não será concedida diária:
- I -Quando o deslocamento constituir exigências permanentes do exercício do cargo ou função;
- II -Quando as despesas de deslocamento ocorrerem por conta de terceiros.
- Art. 3º.A diária será concedida por dia de afastamento do Município, em relação aos deslocamentos dentro e fora dos limites territoriais do Estado e serão calculadas nos termos percentuais estabelecidos no artigo 4° da presente Lei.
- Art. 4º.As diárias serão calculadas sobre o maior salário de referência do país obedecendo a seguinte classificação e respectivos percentuais:
- I -Dentro do Estado de MSPousada Alimentação Total
- a) -
Chefe do Executivo Municipal: 80% 80% 160%
- b) -
Cargos de Diretores Dptos CC 1: 50% 50% 100%
- c) -
Chefes de Serv. e Seções: 30% 35% 65%
- d) -
Cargos de Ref. 30 à 48: 25% 35% 60%
- e) -
Cargos de Ref. 15 à 29: 20% 35% 55%
- f) -
Cargos de Ref. 01 à 14: 20% 25% 45%
- II -
Outros Estados e Distrito Federal
- a) - Chefe do Executivo Municipal: 100% 100% 200%
- b) -
Cargos de Diretores Dptos. CC 1: 80% 80% 160%
- c) -
Chefes de Serv. e Seções: 50% 50% 100%
- d) -
Cargos de Ref. 30 à 48: 40% 45% 85%
- e) -
Cargos de Ref. 15 à 29: 25% 30% 55%
- f) -
Cargos de Ref. 01 à 14: 25% 30% 55%
- Art. 5º. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará dentro de 60 dias a aplicação da presente Lei.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 22.08.1984
Lei Ordinária nº 526/1984 - 22 de agosto de 1984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 1984