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Art. 1°.
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente Lei Complementar.
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§ 1°. -A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Jardim-MS.
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§ 2°. -Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
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Art. 2°.
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
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Art. 3°.A base e a forma de cálculo da taxa e o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
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Art. 4°.São critérios de rateio da taxa:
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I -Área construída;
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II -Categoria de consumo;
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III -Frequência de coleta.
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Art. 5°.A taxa é calculada na seguinte conformidade: Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x CeOnde:ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Jardim/MS;Ff = fator de freqüência aplicável sobre a área construída, de acordo com a freqüência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;Ce = custo equivalente por m², calculado de acordo com a seguinte fórmula:Ce = CT/ Somatóoria FpFp = ACi x (1 + Fc + Ff)Onde:CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
Fator frequência
1
0,0278
2
0,0556
3
0,0816
4
0,2230
5
0,2780
6
0,3340
Fator Categoria
Classe A
0,50
Classe B
0,34
Classe C
0,16
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§ 1°. -
As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta de valores do município, sendo as classes A-B e C respectivas às regiões com imóveis de maior valor venal do Município.
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§ 2°. -Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado fator relativo a categoria A.
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§ 3°. -Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
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§ 4°. -Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa.
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Art. 6°.A base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para o exercício de 2018 equivale a:
ÁREA
CONSTRUÍDA
CATEGORIA DE CONSUMO
FREQUÊNCIA DA COLETA
VALOR ANUAL POR M2/R$
Total área construída
Classe "C"
0,0816
0,70
Total área construída
Classe "B"
0,0816
0,95
Total área construída
Classe "A"
0,0816
1,11
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Art. 7°.
O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
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Art. 8°.A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura.
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Parágrafo único. -Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
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Art. 9°.Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa.
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Art. 10Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
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Art. 11A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Jardim/MS será responsabilidade do contribuinte.
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Art. 12Após o vencimento do data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário Padrão - FMP.
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Art. 13Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
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Art. 14
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial aos artigos 226 ao 231 da Lei Complementar n° 42/2003, aos artigos 12 ao 17 da Lei Complementar n° 130/2014.
JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Lei Complementar nº 159/2017 - 14 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2017