Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1310/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Cria o PRODECO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, cujos principais objetivos são:
- Art. 2º.
Para a implantação do PRODECO, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, autorizado a: - Art. 3º.
Para concessão dos benefícios inseridos nos dispositivos anteriores, deverá estar demonstrado que os investimentos a serem implementados no Município, compensarão os tributos que deixarem de aportar aos cofres públicos por conta das isenções propugnadas, atendidas as exigências contidas no art, 14 da Lei Complementar Federal o. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. - Art. 4º.
Para os fins de cumprimento da presente Lei, fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento ao qual compete: - Art. 5º.
Para pleitear os incentivos do Programa, previstos no Art. 2°. A empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta, na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Turismo, conforme modelo integrante do regulamento desta Lei. - Art. 5º.
Para pleitear os incentivos do Programa, previstos no Art. 2°. A empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta, na Assessoria de Comércio Agropecuária, conforme modelo integrante do regulamento desta Lei.
- Art. 6º.
O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, efetuará a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas julgadas necessárias. - Art. 7º.
As empresas deverão cumprir todas as exigências no tocante à legislação trabalhista, à ecologia e meio ambiente, evitando qualquer dano à natureza, sujeitando-se a todas as normas da legislação federal, estadual e municipal, possibilitando a satisfação das necessidades atuais será. comprometer a possibilidade de satisfação das necessidades das gerações futuras. - Art. 7º.
As empresas deverão cumprir todas as exigências no tocante à legislação trabalhista, à ecologia e meio ambiente, evitando qualquer dano à natureza sujeitando-se a todas as normas da legislação federal, estadual e municipal,
- Art. 7º.
O não cumprimento dessas exigências implica na perda do direito aos benefícios recebidos. A instância encarregada de avaliar o correto cumprimento das exigências será o CMD.
- Art. 8º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento (CND) será composto pelos seguintes membros: - Art. 9º.
O mandato dos conselheiros do CMD será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por igual período. - Art. 10
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°1183/2004 de 19 de Maio de 2004.
De, 19 DE ABRIL DE 2005.
Lei Ordinária nº 1211/2005 - 19 de abril de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em