EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1310/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
A Lei Municipal n.° 1211/2005 de 19 de Abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações, e acrescida do inciso V do artigo 2° :
JARDIM-MS, 16 DE AGOSTO DE 2005.
Lei Complementar nº 46/2005 - 16 de agosto de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em