📋 Índice da Lei
- I -
preenchimento do formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- I -
propósito do empreendimento;
- I -
terão limites territoriais planejados com a destinação exclusiva de suas áreas;
- a) -
promover a implantação de uma infraestrutura necessária à indução de um processo de desenvolvimento;
- § 1°. -
Para atingir as finalidades previstas neste artigo, o Município poderá construir pavilhões, arrendar, locar ou reformar prédios visando a cessão aos interessados, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
- I -
facilitar a concessão de incentivos fiscais;
- I -
adquirir, desapropriar e demarcar áreas rurais;
- I -
Doação, Concessão gratuita ou venda subsidiada de área ou bem para instalações;
- a) -
por 01 (um) ano, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 01 (um) a 03 (três) empregos;
- II -
fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
- II -
estudo de viabilidade;
- II -
terão como objetivos:
- II -
promover a implantação de uma infraestrutura necessária à indução de um processo de desenvolvimento;
- b) -
geração e melhoria de empregos;
- § 2°. -
A cessão de espaços em prédios arrendados ou locados para uso industrial e Agroindustrial que exija prazo determinado será pelo período de 01 (um) ano, contado do início das atividades, podendo ser prorrogado para mais um período, desde que haja interesse e atenda os objetivos desta Lei.
- II -
a difusão de tecnologia;
- II -
firmar contratos de venda e compra subsidiada aos produtores rurais interessados, de acordo com a Lei;
- II -
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atendendo o seguinte.
- II -
por 01 (um) ano, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 01 (um) a 03 (três) empregos;
- b) -
por 02 (dois) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 04 (quatro) a 10 (dez) empregos;
- III -
certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos diretores e dos responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos últimos cinco anos;
- III -
quadro de usos e fontes;
- c) -
fomentar e diversificar as atividades econômicas do Município;
- Parágrafo único. -
O uso do solo nos Distritos e Pólos empresariais, com áreas planejadas, submeter-se-ão ao poder de polícia da Administração Municipal e será disciplinada por esta Lei, o plano diretor, a legislação urbanística municipal, bem como a Legislação Federal e Estadual pertinentes.
- § 3°. -
Inclui-se dentro do Projeto de Incubadoras e Condomínios Industriais e Agroindustriais a construção de barracões pelo sistema comunitário, com a participação do Município, inclusive em terreno pertencente à Associação Comunitária.
- III -
fomento à produção agropecuária diversificada e sustentável;
- III -
conceder incentivos fiscais;
- c) -
por 04 (quatro) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos;
- IV -
comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e responsáveis pela sua administração, fornecida por duas ou mais instituições bancárias;
- IV -
cronograma de implantação;
- d) -
atrair e apoiar as indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços;
- IV -
a fixação do homem no campo;
- IV -
buscar apoio federal, estadual e internacional com o objetivo de viabilizar a estruturação dos núcleos.
- d) -
por 08 (oito) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) empregos:
- V -
prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, através de apresentação de projeto com fluxo de caixa projetado para o período do beneficio, cronograma de investimentos anuais e viabilidade do empreendimento com informação da fonte de recursos e segmentação dos investimentos em bens móveis e imóveis.
- V -
projeto paisagístico;
- e) -
apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;
- V -
venda subsidiada da área rural;
- e) -
por 10 (dez) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 41 (quarenta e um) a 60 (sessenta) empregos;
- VI -
obediência às normas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, no que se refere a tratamentos de resíduos e combate à poluição;
- h) -
fortalecer o comércio e
- VI -
locação de infraestrutura;
- f) -
por 12 (doze) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) empregos;
- VII -
planta da situação da área, indicando as construções caso existentes e as projetadas, em relação às divisas do terreno;
- g) -
incrementar a arrecadação tributária;
- VII - assistência técnica;
- g) -
por 14 (quatorze) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) empregos;
- VIII -
cronograma de execução físico-financeiro das obras de implantação e financiamento.
- § 1°. -
No caso de descumprimento da função-objeto do bem, o produtor perderá os direitos, sendo o contrato de venda subsidiado, cancelado e o imóvel será destinado a outro produtor rural.
- h) -
por 16 (dezesseis) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 101 (cento e um) a 120 (cento e vinte) empregos;
- § 1°. -O projeto de que trata este artigo constará no mínimo de:
- § 1°. -
propósito do empreendimento;
- § 2°. -
Com a finalidade de dar cumprimento ao estabelecido neste artigo, o Município poderá:
- § 2°. -
adquirir, desapropriar e demarcar áreas rurais;
- i) -
por 20 (vinte) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem 121 (cento e vinte e um) ou mais empregos;
- § 2°. -
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá reduzir as exigências estabelecidas no parágrafo primeiro deste artigo quando se tratar de empresas que venham a se instalar em incubadoras industriais ou condomínios empresariais;
- § 3°. -
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá contratar consultores para os projetos complexos e que necessitam de estudos minuciosos, elaborando laudos nos quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico se baseará para emitir parecer.
- Art. 1°.
Inclui na lei 1310/2007, os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, que terão, respectivamente, a seguinte redação:
- Art. 11O Município poderá criar Distritos ou Pólos Empresariais, Industriais, Agroindustriais ou de Serviços, conforme a melhor condição local, sendo que:
- I -
terão limites territoriais planejados com a destinação exclusiva de suas áreas;
- II -
terão como objetivos:
- a) -
promover a implantação de uma infraestrutura necessária à indução de um processo de desenvolvimento;
- b) -
geração e melhoria de empregos;
- c) -
fomentar e diversificar as atividades econômicas do Município;
- d) -
atrair e apoiar as indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços;
- e) -
apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;
- h) -
fortalecer o comércio e
- g) -
incrementar a arrecadação tributária;
- Parágrafo único. -
O uso do solo nos Distritos e Pólos empresariais, com áreas planejadas, submeter-se-ão ao poder de polícia da Administração Municipal e será disciplinada por esta Lei, o plano diretor, a legislação urbanística municipal, bem como a Legislação Federal e Estadual pertinentes.
- Art. 12
O Município poderá apoiar prioritariamente a criação de Incubadoras e Condomínios Industriais e Agroindustriais constituídos por microempresas e empresas de pequeno porte.
- § 1°. -
Para atingir as finalidades previstas neste artigo, o Município poderá construir pavilhões, arrendar, locar ou reformar prédios visando a cessão aos interessados, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
- § 2°. -
A cessão de espaços em prédios arrendados ou locados para uso industrial e Agroindustrial que exija prazo determinado será pelo período de 01 (um) ano, contado do início das atividades, podendo ser prorrogado para mais um período, desde que haja interesse e atenda os objetivos desta Lei.
- § 3°. -
Inclui-se dentro do Projeto de Incubadoras e Condomínios Industriais e Agroindustriais a construção de barracões pelo sistema comunitário, com a participação do Município, inclusive em terreno pertencente à Associação Comunitária.
- Art. 13
O Município poderá desenvolver projetos com o objetivo de implantar e apoiar núcleos rurais, visando:
- I -
facilitar a concessão de incentivos fiscais;
- II -
a difusão de tecnologia;
- III -
fomento à produção agropecuária diversificada e sustentável;
- IV -
a fixação do homem no campo;
- V -
venda subsidiada da área rural;
- VI -
locação de infraestrutura;
- VII - assistência técnica;
- § 1°. -
No caso de descumprimento da função-objeto do bem, o produtor perderá os direitos, sendo o contrato de venda subsidiado, cancelado e o imóvel será destinado a outro produtor rural.
- § 2°. -
Com a finalidade de dar cumprimento ao estabelecido neste artigo, o Município poderá:
- I -
adquirir, desapropriar e demarcar áreas rurais;
- II -
firmar contratos de venda e compra subsidiada aos produtores rurais interessados, de acordo com a Lei;
- III -
conceder incentivos fiscais;
- IV -
buscar apoio federal, estadual e internacional com o objetivo de viabilizar a estruturação dos núcleos.
- Art. 14
O Município poderá conceder os seguintes benefícios a empresas e indústrias que se instalarem ou ampliarem suas instalações em seu território:
- I -
Doação, Concessão gratuita ou venda subsidiada de área ou bem para instalações;
- II -
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atendendo o seguinte.
- a) -
por 01 (um) ano, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 01 (um) a 03 (três) empregos;
- b) -
por 02 (dois) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 04 (quatro) a 10 (dez) empregos;
- c) -
por 04 (quatro) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos;
- d) -
por 08 (oito) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) empregos:
- e) -
por 10 (dez) anos, as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 41 (quarenta e um) a 60 (sessenta) empregos;
- f) -
por 12 (doze) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) empregos;
- g) -
por 14 (quatorze) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) empregos;
- h) -
por 16 (dezesseis) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem de 101 (cento e um) a 120 (cento e vinte) empregos;
- i) -
por 20 (vinte) anos as empresas ou beneficiárias que oferecerem 121 (cento e vinte e um) ou mais empregos;
- Art. 15O requerimento dos interessados nos incentivos econômicos e estímulos fiscais, deverá ser instruído com o respectivo projeto e ser encaminhado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
- I -
preenchimento do formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- II -
fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
- III -
certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos diretores e dos responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos últimos cinco anos;
- IV -
comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e responsáveis pela sua administração, fornecida por duas ou mais instituições bancárias;
- V -
prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, através de apresentação de projeto com fluxo de caixa projetado para o período do beneficio, cronograma de investimentos anuais e viabilidade do empreendimento com informação da fonte de recursos e segmentação dos investimentos em bens móveis e imóveis.
- VI -
obediência às normas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, no que se refere a tratamentos de resíduos e combate à poluição;
- VII -
planta da situação da área, indicando as construções caso existentes e as projetadas, em relação às divisas do terreno;
- VIII -
cronograma de execução físico-financeiro das obras de implantação e financiamento.
- § 1°. -O projeto de que trata este artigo constará no mínimo de:
- I -
propósito do empreendimento;
- II -
estudo de viabilidade;
- III -
quadro de usos e fontes;
- IV -
cronograma de implantação;
- V -
projeto paisagístico;
- § 2°. -
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá reduzir as exigências estabelecidas no parágrafo primeiro deste artigo quando se tratar de empresas que venham a se instalar em incubadoras industriais ou condomínios empresariais;
- § 3°. -
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá contratar consultores para os projetos complexos e que necessitam de estudos minuciosos, elaborando laudos nos quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico se baseará para emitir parecer.
- Art. 16
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para a consecução dos objetivos desta Lei a adquirir por compra e venda, permuta, desapropriação, áreas rurais e/ou urbanas para a implantação dos Projetos previstos nesta Lei, obedecidas as disposições licitatórias, bem como, locar ou arrendar áreas com o mesmo objetivo.
- Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
- Art. 11O Município poderá criar Distritos ou Pólos Empresariais, Industriais, Agroindustriais ou de Serviços, conforme a melhor condição local, sendo que:
- Art. 11
terão limites territoriais planejados com a destinação exclusiva de suas áreas;
- Art. 12
O Município poderá apoiar prioritariamente a criação de Incubadoras e Condomínios Industriais e Agroindustriais constituídos por microempresas e empresas de pequeno porte.
- Art. 12
Para atingir as finalidades previstas neste artigo, o Município poderá construir pavilhões, arrendar, locar ou reformar prédios visando a cessão aos interessados, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
- Art. 13
O Município poderá desenvolver projetos com o objetivo de implantar e apoiar núcleos rurais, visando:
- Art. 13
facilitar a concessão de incentivos fiscais;
- Art. 14
O Município poderá conceder os seguintes benefícios a empresas e indústrias que se instalarem ou ampliarem suas instalações em seu território:
- Art. 14
Doação, Concessão gratuita ou venda subsidiada de área ou bem para instalações;
- Art. 15O requerimento dos interessados nos incentivos econômicos e estímulos fiscais, deverá ser instruído com o respectivo projeto e ser encaminhado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
- Art. 15
preenchimento do formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- Art. 16
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para a consecução dos objetivos desta Lei a adquirir por compra e venda, permuta, desapropriação, áreas rurais e/ou urbanas para a implantação dos Projetos previstos nesta Lei, obedecidas as disposições licitatórias, bem como, locar ou arrendar áreas com o mesmo objetivo.
JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Lei Complementar nº 120/2014 - 14 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em