📋 Índice da Lei
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Art. 1º.
O artigo 2° da Lei 904/97, de 17.0797, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 2º. Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicletas, com identificação através de numeral correspondente à empresa, com dimensões de 8x8 (oito por oito) centímetros, visivelmente colocado nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, não podendo circular sem essa identificação".
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Art. 2º.
O "caput" do artigo 3° da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 3º. O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta lei e sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito".
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Art. 3º.
A alínea b), do artigo 5° da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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b) - a cada 250 (duzentos e cinqüenta) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria Competente".
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Art. 4º.
A alínea e), do artigo 7°, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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e) -
manter a frota em turno de 24 horas, permanentes, sendo facultativo a empresa o fechamento aos domingos e feriados".
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Art. 5º.
O "caput" do artigo 14, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 14 Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 07 (sete) anos e passageiros com crianças de colo, conforme o CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
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Art. 6º.
O artigo 15 da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 15 Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
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a) -
Cartão de identificação (autorização da empresa) e matrícula do condutor, em crachá plastificado, fixado no uniforme e visível ao passageiro;
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b) -
Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
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c) -
Uniforme para uso obrigatório dos motociclistas, obedecendo a cor estabelecida para cada concessão, onde deverá constar na parte posterior o nome do motociclista com o número correspondente".
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Art. 7º.
o artigo 18, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 18 No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografa carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa, número dos documentos pessoais e tipagem sanguínea do condutor, para identificação em casos de acidente".
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Art. 8º.
Ao artigo 22, da Lei 904/97, de 17.07.97, fica acrescentada a alínea e), com a seguinte redação:
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e) - tipagem sangüínea do condutor".
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Art. 9º.
A alínea g), do art. 23, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
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g) - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e, para efeito de segurança e higiene, terá que manter todos os capacetes forrados internamente com napa ou courvin, para uma assepsia facilitada, sem mudar as características de segurança estabelecidas pela ABNT".
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Art. 10
A alínea k), do artigo 23, da Lei 904/97, de 170797, passa a ter a seguinte redação:
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k) -
sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou efeito de substâncias tóxicas, será notificado de acordo com os artigos 28,29 e 30 desta Lei, bem como de acordo com as normas estabelecidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
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Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 19 DE ABRIL DE 1999
Lei Ordinária nº 951/1999 - 19 de abril de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em