Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Serviço de Transporte de Passageiros em Motocicletas - Moto-taxi: o transporte de apenas um passageiro, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim;
II - Permissionário: pessoa física, detentora de permissão para exploração do serviço de transporte de passageiro em motocicletas;
III -
Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de motocicleta, podendo ser o permissionário ou o auxiliar;
IV -
Autorização de tráfego: documento que permite o veículo trafegar para o serviço de moto-taxi.

Art. 2º. Fica criado a permissão de transporte individual, chamado moto-taxi no município de Jardim-MS.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, os critérios relativos a esse serviço.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo o ato permissivo para o transporte em motocicletas (moto-taxi), atendendo as formalidades legais e normas do Contran.

Parágrafo único. - O serviço de moto-taxi será explorado mediante autorização individual para pessoa física.

Capítulo II

DA AUTORIZAÇÃO AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS

Art. 5º. O serviço de transporte a que se refere o artigo 1°, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas estabelecidas e sob responsabilidade da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, através do Núcleo Municipal de Trânsito."
Art. 6º. A expedição do alvará de permissão para a exploração de moto-taxi será executada depois de cumpridas as seguintes exigências (com cópias documentais que ficarão arquivadas no Órgão Competente):

I - Inscrição no Cadastro do Município, referente ao ISSQN;
II - Declaração que não possui vínculo empregatício, estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apresentação;
III - Ser proprietário do veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo em Jardim-MS ou possuir contrato de Leasing;
IV - Apresentação de apólice de seguro de vida para o permissionário, auxiliar ou passageiro, tendo como beneficio obrigatório a invalidez temporária, invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo para cada beneficio de 1.900 (um mil e novecentos) UFMJ e, em caso de parcelamento, deverá apresentar, mensalmente, no Órgão de Trânsito Municipal, a parcela quitada;
V - Cédula de identidade, C.N.H., CIC e Título de Eleitor;
VI - Certidão negativa do registro de distribuição criminal, atualizada, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substancias entorpecentes;
VII - 01 foto 3x4;

Art. 7º. Para inscrição a condutor de veículo moto-taxi, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II - Ser habilitado na categoria Ai, até 180 (cento e oitenta) cilindradas, ou A2;
III - Cédula de identidade, C.N.H., CIC e Título de Eleitor;
IV - Certidão negativa do registro de distribuição criminal, atualizada, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substancias entorpecentes;
V - Comprovante de residência em Jardim-MS;
VI - Quitação com o serviço militar;
VII - Quitação com as obrigações eleitorais;
VIII - 01 foto 3x4;

Art. 8º. O permissionário poderá indicar apenas 01 (um) condutor auxiliar que deverá preencher as exigências do artigo anterior.

Parágrafo único. - O permissionário responderá, solidariamente, em ação penal, civil ou em razão do não cumprimento desta lei, pelo seu condutor auxiliar.

Art. 9º. Será expedido o alvará de permissão para o serviço de moto-taxi, somente, a motorista profissional autônomo.
Art. 10
O alvará de permissão será pessoal, se admitindo a substituição nas seguintes situações:

I - morte do moto-taxista;
II - invalidez permanente;
III - Desistência da concessão, pelo permissionário;
IV - Cassação da autorização.
§ 1º. - No caso previsto no inciso II deste artigo, o alvará do inválido, poderá ser transferido as seguintes pessoas, estabelecida a ordem abaixo:
§ 2º. - No caso do inválido ser solteiro, sucederão o mesmo, seus pais;
§ 3º. - Os filhos perderão o alvará do inválido ao atingir a maioridade;
§ 4º. -
A invalidez permanente será atestada pelo INSS;
§ 5º. - Após a morte dos pais, esposa, filhos, não será permitida nova transferência, voltando o alvará a Prefeitura Municipal de Jardim;
§ 6º. - No caso previsto nos incisos I,III e IV, deste artigo, o alvará retornará à Prefeitura Municipal de Jardim.

Art. 11 O alvará deverá conter:

I - Número do alvará e data de expedição;
II - Nome do permissionário;
III - Ponto de estacionamento designado por seu número de ordem e local;
IV - Número de placa de identificação do veículo.

Art. 12
O alvará e credenciamento de condutor e a autorização de tráfego serão renovadas anualmente, até o dia 31 do mês de janeiro, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos ao município."

§ 1º. -
Os requerimentos das renovações de alvará e credenciamento de condutor deverão ser instruídos com certidão negativa criminal atualizada, alvará e credenciamento de condutor anteriores;
A renovação de autorização de tráfego deverá ser instruída com o certificado original de propriedade do veículo, que após conferência e anotação será devolvido.
§ 2º. - Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30 (trinta) dias para a regularização do alvará, desde que recolha aos cofres públicos a multa correspondente a 07 (sete) UFMJ. Decorrido esse prazo, o alvará caducará automaticamente.

Art. 13 O condutor poderá estar vinculado a uma central prestadora de apoio através de cooperativa, empresa ou sindicato.

§ 1º. - A central prestadora de apoio, tem por objetivo fornecer aos condutores uma infra-estrutura adequada para que possam prestar o serviço com maior agilidade, segurança e conforto, cabendo-lhe ainda:
§ 2º. - Fica expressamente proibido aos moto-taxistas vinculados às centrais prestadoras de apoio, permanecerem nesta para transportarem passageiros.

Capítulo III

DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO

Art. 14
Para a prestação do serviço de moto-taxi, será utilizado veículo automotor do tipo motocicleta, devendo atender, obrigatoriamente as seguintes exigências:

I - Ter no máximo 7 (sete) anos de fabricação;
II - Ter potência de 99 (noventa e nove) até 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas, com 5 (cinco) marchas, não podendo ser do tipo "trail".
III - Licenciamento atualizado, em categoria aluguel, pelo órgão oficial local (CIRETRAN);
IV - Possuir 02 (dois) retrovisores;
V - Possuir identificação do ponto e alvará nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, com dimensões de 8 x 8 (oito por oito) centímetros, não podendo circular sem essa identificação;
VI - Estar equipado com "mata-cachorro" e cinto de assento ou alça de segurança;
VII - Trafegar somente com farol aceso;
VIII - Obedecer às normas e regulamentos do Código de Trânsito Brasileiro;

Art. 15 As vistorias de liberação do veículo para prestar serviço de moto-taxi e a periódica, realizada a cada 3(três) meses, serão realizadas pelo Núcleo de Trânsito do Município.

§ 1º. - Nas vistorias serão verificados se o veículo atende as exigências desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto a segurança, conforto e identificação;
§ 2º. - Em caso de acidente, o permissionário ou auxiliar deverá comunicar o ocorrido ao Núcleo de Trânsito do Município apresentando o boletim de ocorrência policial e o veículo, após os reparos, será vistoriado pelo referido núcleo;
§ 3º. -
A substituição do veículo moto-taxi somente será autorizada pelo Núcleo, quando este for do mesmo ano ou de fabricação mais recente. No caso do descrito no parágrafo anterior, a substituição será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, depois de vistoriado pelo Núcleo Municipal de Trânsito;
§ 4º. - Ao veículo aprovado na vistoria será fornecido um selo a ser fixado à vista do usuário, no qual constará a validade.
§ 5º. - O veículo que não comparecer em tempo determinado para vistoria periódica ficará sujeito a multa ou cassação da autorização.

Capítulo IV

DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIOS

Art. 16 O condutor deverá, obrigatoriamente, usar:

I -
Capacete com viseira transparente, cor vermelha regulamentado pelo INMETRO, contendo o número da licença expedida pelo NMT;
II - Colete refletivo com número do ponto;
III - Crachá de identificação do condutor;

Art. 17 O condutor deverá, obrigatoriamente, portar e oferecer ao usuário:

I - Roupa de chuva;
II - Capacete com viseira transparente.

Capítulo V

DAS TARIFAS

Art. 18 A tarifa será estabelecida e reajustada pela Prefeitura Municipal de Jardim de acordo com o cálculo tarifário, considerando-se os custos de operação, manutenção, remuneração ao condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 19 Periodicamente, serão reexaminadas as tarifas e, se houverem variações ascendentes ou descendentes dos custos integrantes da composição tarifária, após e devidamente comprovadas proceder-se-á ao reajuste pela Prefeitura Municipal de Jardim.
Art. 20 Ficam fixadas as tarifas para o serviço de moto-taxi do Município de Jardim-MS, passando a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta lei.
Art. 21 O permissionário deverá recolher mensalmente à Prefeitura Municipal de Jardim, diretamente no Guichê da Gerência de Arrecadação, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, o valor correspondente a 01 (uma) UFMJ, referente a concessão para exploração dos serviços de moto-taxi.

Capítulo VI

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 22 Ficam criadas 40 (quarenta) vagas para concessão individual de exploração de serviços de moto-taxi,

§ 1º. - A localização dos novos pontos de estacionamento de veículos moto-taxi, será definida pelo Núcleo Municipal de Trânsito;
§ 2º. - A quantidade de veículo por ponto não poderá ser superior a 10 (dez);
§ 3º. - O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução do serviço a cargo do Núcleo Municipal de Trânsito;
§ 4º. - No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão individual ou coletiva do credenciamento de condutor;
§ 5º. - qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído, através do Núcleo Municipal de Trânsito;
§ 6º. - O Núcleo Municipal de Trânsito organizará a distribuição dos credenciados nos pontos estabelecidos.

Art. 23 Será eleito um coordenador entre os moto-taxistas de cada ponto, por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de 01 (um) ano, permitida uma reeleição, que os representará em quaisquer reuniões convocadas pelo Núcleo Municipal de Trânsito, salvo em ocasiões que requeiram a presença dos demais condutores:

§ 1º. - Após a eleição, o coordenador deverá se apresentar ao Núcleo Municipal de Trânsito para ser registrado;
§ 2º. - Quaisquer irregularidades, apuradas e comprovadas em que o coordenador estiver envolvido, o Gerente do Núcleo poderá destituí-lo e convocar nova eleição, sendo o destituído impossibilitado de reeleger-se.

Art. 24 As decisões do coordenador deverão ser acatadas por todos os moto-taxistas do ponto, pois do contrário, o coordenador levará o problema ao Núcleo Municipal de Trânsito que tomará as providências legais.
Art. 25 Todas as decisões dos coordenadores dos pontos serão baseadas nesta Lei ou em determinações previstas em legislação ou normas do Núcleo Municipal de Trânsito.

Capítulo VII

DISCIPLINA, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO
E CONDUTA DO MOTO-TAXISTA

Art. 26 O número de passageiro transportado será de apenas 01 (um).
Art. 27 Fica vedado o transporte de:

I - A criança menor de 07 (sete) anos ou que não tenha nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;
II - Passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida nesta lei, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - Pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;
IV - Passageiro carregando volume, exceto a do tipo mochila, desde que não ultrapasse o peso de 05 (cinco) quilos;

Art. 28
Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, são obrigações dos moto-taxistas:

I - Manter os veículos em boas condições de tráfego e higiene;
II - Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas;
III - Não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos nesta lei;
IV -
Não retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
V - Não infringir o disposto no artigo 27 desta lei;
VI - Não lavar o veículo no ponto;
VII - Não efetuar reparos no veículo no ponto, salvo em casos de emergência;
VIII - Estar com toda a documentação em ordem e dentro dos prazos de validade;
IX - Estacionar a moto no último lugar do ponto, quando se ausentar;
X - Facilitar o trabalho de fiscalização dos órgãos competentes;
XI - Não portar e nem fazer uso de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
XII - Não pegar passageiros nas proximidades dos outros pontos de moto-taxi, a distância mínima é de 100 m;
XIII - Todas as despesas com melhoria do ponto autorizadas pelo núcleo devem ser divididas entre os moto-taxistas do ponto;
XIV - Em cada ponto de moto-taxi será permitida a instalação de apenas 01 (um) telefone;
XV -
O telefone será sempre atendido pelo moto-taxista que estiver em primeiro lugar na fila;
XVI -
Qualquer solicitação será atendida pelo condutor que estiver ocupando o primeiro lugar na fila, salvo quando for solicitado pelo usuário.

Art. 29
Em caso de acidente no qual o moto-taxista tenha causado dano, deverá fazer reciclagem junto ao DETRAN/MS, conforme a legislação nacional de trânsito.

Capítulo VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 30
A fiscalização será exercida pelo Núcleo Municipal de Trânsito sobre os permissionários, os auxiliares, os veículos, os pontos de estacionamento, as centrais prestadoras de apoio e a documentação obrigatória.
Art. 31
A inobservância das obrigações previstas nesta lei e demais atos expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:

I -
Advertência escrita;
II -
Multa;
III - Suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de MOTO-TAXI;
IV - Suspensão do termo de autorização de tráfego;
V - Suspensão ou cassação do alvará de permissão.
§ 1º. - O condutor infrator que receber no período de 01 (um) ano, 03 (três) advertências escritas ou 02 (duas) multas ou quando estiver suspensa a autorização de tráfego terá seu credenciamento de condutor automaticamente suspenso.
§ 2º. - A cassação do alvará de permissão poderá ocorrer a qualquer tempo quando se configure a infração do condutor às normas em vigor assegurando-lhe ampla defesa.
§ 3º. -
Presidente da JARI;

Art. 32 Os valores das multas a serem aplicadas aos infratores serão calculadas sobre o valor da UFMJ vigente à época da infração obedecendo a seguinte graduação:

- Grupo I - 03 (três) UFMJ nos seguintes casos:
- Grupo II— 04 (quatro) UFMJ para os seguintes casos:
- Grupo III - 04 (quatro) UFMJ nos seguintes casos:
- Grupo IV - 05 (cinco) UFMJ nos seguintes casos:
- Grupo V - 06 (seis) UFMJ nos seguintes casos:
- Grupo VI— 06 (seis) UFMJ nos seguintes casos:

Art. 33
O moto-taxista estará sujeito a suspensão do credenciamento de condutor quando:

I - No ponto de estacionamento não se portar com ordem, disciplina e respeito;
II - Transportar passageiro com volume, exceto a do tipo mochila, desde que não ultrapasse o peso de 05 (cinco) quilos;
III - No período de 01 (um) ano receber 03 (três) advertências escritas ou 02 (duas) multas ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego;
IV - Utilizar veículo de moto-taxi para a finalidade que não seja a de transporte de passageiro;
V - Estar com a apólice de seguro de vida com a data de validade vencida.

Art. 34
O moto-taxista estará sujeito à cassação do credenciamento de condutor quando:

I - Permitir a transferência do serviço a terceiros;
II - Infringir o disposto no inciso XII, do artigo 28, desta lei;
III - Agredir fisicamente o fiscal;
IV - Negar socorro a vítima em acidente em que se tenha envolvido;
V - Usar o veículo para prática de crime;
VI - Infringir, no espaço de 03 (três) meses, 3 (três) vezes consecutivas ou )5 (cinco) alternadas, as letras a, b, d, do grupo VI, do artigo 32, desta lei.
VII - Transportar mais de 01 (um) passageiro.
VIII - Transportar criança menor que 07 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;
IX - Transportar passageiros fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
X - Transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;
XI - Permanecerem nas centrais prestadoras de apoio, com o intuito de transportarem passageiros;
XII - Apresentar ao Núcleo documentação falsa.

Art. 35
O moto-taxista estará sujeito à suspensão do termo de autorização de tráfego quando:

I - O veículo não estiver de acordo com as exigências desta lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pelo mesmo período, para colocar seu veículo em conformidade com esta lei.

Art. 36 O moto-taxista estará sujeito à suspensão do alvará de permissão quando:

I - Não efetuar o recolhimento previsto no artigo 21 ou valores de multas previstas no artigo 32, desta lei.
II - Suspender o serviço, sem a devida comunicação e autorização do Núcleo.
Parágrafo único. - Para a liberação do alvará, o permissionário deverá recolher a Prefeitura Municipal de Jardim, as tarifas previstas no artigo 21 ou valores referentes a multas estabelecidas no artigo 32 desta lei, que se encontrem em débito.

Art. 37 O moto-taxista estará sujeito à cassação do alvará de permissão quando:

I - Transferir seu alvará a terceiro;
II - Colocar em risco a segurança do passageiro ou de terceiro;
III - O permissionário infringir o disposto no parágrafo único artigo 36 desta lei;
IV -
Não iniciar o serviço no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a expedição do alvará;

Art. 38 Perderá a obtenção do alvará, o permissionário que deixar de entregar a documentação exigida pelo artigo 6°, desta lei, no prazo estabelecido pelo Núcleo Municipal de Trânsito.
Art. 39 O registro de punição, referente a aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 10 (dez) anos consecutivos, contados da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em nova infração de qualquer natureza.
Art. 40 O condutor, encontrado sem a documentação obrigatória, ficará sujeito à remoção de seu veículo para local determinado pelo Núcleo Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. - O veículo só será liberado mediante exibição da documentação obrigatória, do comprovante de pagamento da multa fixada em 10 (dez) UFMJ, vigente à data da apreensão que será cobrada em dobro, em caso de reincidência, e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção do veículo.

Capítulo IX

DAS AUTUAÇÕES

Art. 41
O auto de infrações será lavrado pela fiscalização do Núcleo, com os seguintes dados:

a) - Nome do permissionário;
b) - Número do alvará e placa do veículo;
c) - Local, data e horário da infração;
d) - Nome do condutor do veículo;
e) - Descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
f) - Assinatura do autuante;
g) - Assinatura do autuado.
Parágrafo único. - O auto da infração será lavrado em 04 (quatro) vias, sendo a primeira, entregue ao infrator para que dele tome ciência.

Art. 42 Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo a Assessoria de Desenvolvimento Econômico rever a decisão."
Art. 43 Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03 (três) meses anteriores a data do Auto de Infração, tenha cometido qualquer infração capitulada em quaisquer dos grupos de multas, constantes no artigo 37 desta lei.

Parágrafo único. - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração.

Art. 44
As infrações e as penalidades não especificadas nesta lei, serão definidas pela Assessoria de Desenvolvimento Econômico, em ato próprio."

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Em havendo alvará disponível, este será expedido ao candidato, inscrito pela ordem de requerimento protocolado.
Art. 46 A pessoa que efetuar o transporte remunerado de passageiros, sem autorização para esse fim, ficará impossibilitado de participar da liberação de novos alvarás, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 47 Ficam aprovados os modelos, em anexo (II e III) para carteira de condutor, autorização de tráfego.
Art. 48 Ficam mantidas pelo prazo de um ano, a contar de 31 de Dezembro de 2001, as concessões para exploração dos serviços de moto-taxi instituídas pela lei municipal n°904/97 já emitidas, que em regulamentação, passarão a ser regidos pela presente lei.
Art. 49 Ficam convocados para fins de regularização os serviços de moto-taxi instituídos conforme parágrafo anterior, no prazo de 15(quinze) dias após a aprovação desta lei.
Art. 50 Ficam mantidos os alvarás referentes a exploração dos serviços de moto-taxi através de concessões, emitidos anterior a esta lei.
Art. 51 Ficam revogadas as leis n°904/97, de 17.07.97, n° 924/98 de 27.04.98, n° 951/99 de 19.04.99 e demais legislações concernentes.
Art. 52
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1037/2001 - 04 de julho de 2001

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1037/2001 - 04 de julho de 2001