DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 22 de Setembro de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o parcelamento para pagamento de quaisquer débitos, com os respectivos encargos, inscritos na dívida ativa municipal, bem como a conceder descontos quando o pagamento for à vista e fazer isenção de multas incidentes sobre tributos em atraso.
• § 1º. -  Os débitos referentes ao exercício corrente, já vencidos, poderão ser parcelados, gozando dos benefícios citados no artigo anterior.
• Art. 2º.

   Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Dezembro de 1998 (hum mil, novecentos e noventa e oito), estendendo-se até o próximo
• Art. 2º.

   Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Março de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo
  

  Redação dada pela Lei Ordinária nº 948/1998
• Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições eia contrário.