Art. 1°.
Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Controlador Geral Interno do Poder Legislativo, Símbolo DAS, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação técnica superior em Direito, Administração e/ou Contabilidade.
Art. 2°.
O vencimento do cargo referido no artigo anterior será acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Símbolo DAS-1 do Anexo II, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Art. 3°.
O art. 18, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, passará a constar o Símbolo DAS na escala, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4°.
Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	nível médio	08:00 h/d
DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível médio	08:00 h/d
DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível médio	08:00 h/d
DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível médio	08:00 h/d

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004.

CARGOS BE PROVIMENTO COMISSÃO

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 2013

Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013