- Art. 1°.
Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Controlador Geral Interno do Poder Legislativo, Símbolo DAS, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação técnica superior em Direito, Administração e/ou Contabilidade.
- Art. 2°.O vencimento do cargo referido no artigo anterior será acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Símbolo DAS-1 do Anexo II, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior - DAS.
- Art. 3°.O art. 18, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, passará a constar o Símbolo DAS na escala, passando a ter a seguinte redação:
- Art. 18Os vencimentos dos cargos em provimento em comissão, compreendidos no Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior - DAS - serão escalonados da seguinte forma:DAS: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 1: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 2: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 3: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 4: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 5: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;DAS 6: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II.
- Art. 4°.
Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
TABELA 1
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualificação Técnica
C/Horária
DAS
Controlador Geral
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 1
Secretário Geral
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 1
Diretor Administrativo
01
nível superior/ notória especialidade
03:00 h/d
DAS 1
Diretor Financeiro
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 2
Assessor Jurídico
01
nível superior completo inscrito OAB
08:00 h/d
DAS 3
Assessor Parlamentar 1
03
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 4
Assessor Parlamentar 2
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 5
Assessor Parlamentar 3
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 6
Assessor Parlamentar 4
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004.
CARGOS BE PROVIMENTO COMISSÃO
DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
TABELA 1
SÍMBOLO
VENCIMENTOS/MÊS
DAS-1
R$ 3.027,11
DAS-2
R$ 2.035,80
DAS-3
R$ 969,72
DAS-4
R$ 861,56
DAS-5
R$ 783,23
DAS-6
R$ 476,20
JARDIM - MS, 08 DE NOVEMBRO DE 2013
Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em