Art. 1°.

Ficam alteradas as Tabelas 1, 2, 3, e 4, do Anexo I, no que se refere a carga horária, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, conforme Anexo I, Tabelas 1, 2, 3 e 4, que fazem parte integrante desta lei complementar.

Art. 2°.

Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
DAS 1	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27 h/ semanais
DAS 1	Secretário Geral	01 .	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27 h/ semanais
DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27 h/ semanais
DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27 h/ semanais
DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27 h/ semanais

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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

TABELA 2

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
TNS	Advogado	01	Nível Superior Completo inscrito na OAB	27h/ semanais
TNS	Contador	01	Nível Superior Completo inscrito no CRC	27h/ semanais

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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

TABELA 3

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
ADM	Técnico em contabilidade	01	Nível profissionalizante inscrito no CRC	27:00 h / semanais
ADM	Agente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais
ADM	Assistente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais

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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

TABELA 4

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
SAX	Telefonista	01	Nível médio	27:00 h / semanais
SAX	Contínuo	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
SAX	Zelador	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
SAX	Motorista	01	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
SAX	Vigia	03	Ensino fundamental	27:00 h / semanais

Lei Complementar nº 161/2017 - 16 de fevereiro de 2017

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