Art. 1°.
Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Controlador Geral Interno do Poder Legislativo, Símbolo DAS, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação técnica superior em Direito, Administração e/ou Contabilidade.
Art. 2°.
O vencimento do cargo referido no artigo anterior será acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Símbolo DAS-1 do Anexo II, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Art. 3°.
O art. 18, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, passará a constar o Símbolo DAS na escala, passando a ter a seguinte redação:

Art. 18
Os vencimentos dos cargos em provimento em comissão, compreendidos no Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior - DAS - serão escalonados da seguinte forma:

DAS: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 1: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 2: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 3: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 4: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 5: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II;
DAS 6: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II.

Art. 4°.
Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

- ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo

Cargo

Vagas

Qualificação Técnica

C/Horária

DAS

Controlador Geral

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 1

Secretário Geral

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 1

Diretor Administrativo

01

nível superior/ notória especialidade

03:00 h/d

DAS 1

Diretor Financeiro

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 2

Assessor Jurídico

01

nível superior completo inscrito OAB

08:00 h/d

DAS 3

Assessor Parlamentar 1

03

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 4

Assessor Parlamentar 2

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 5

Assessor Parlamentar 3

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

DAS 6

Assessor Parlamentar 4

01

nível superior/ notória especialidade

08:00 h/d

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	nível médio	08:00 h/d
DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível médio	08:00 h/d
DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível médio	08:00 h/d
DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível médio	08:00 h/d

Redação dada pela Lei Complementar nº 124/2014

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004.

CARGOS BE PROVIMENTO COMISSÃO

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

SÍMBOLO	VENCIMENTOS/MÊS
DAS-1	R$ 3.027,11
DAS-2	R$ 2.035,80
DAS-3	R$ 969,72
DAS-4	R$ 861,56
DAS-5	R$ 783,23
DAS-6	R$ 476,20

Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 114/2013 - 08 de novembro de 2013