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Art. 1°.
Altera os art. 6°, 7°, 13, 23, da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a terem as seguintes redações:
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Art. 6°.A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
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I -Administração Superior:
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II -Organismos de Apoio ao Governo Federal:
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III -Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:
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IV -Unidades do Primeiro Nível de Organização:
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Parágrafo único. -O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.
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Art. 7°.Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:
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I -Administração Superior:
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II -Órgão de Colaboração com o Governo Federal:
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III - Órgãos Colegiados:
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IV -Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
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V -
Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:
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VI - Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:
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VII -Órgãos de Atividades Finalísticas:
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§ 1°. -A Unidade de Controle Interno tem nível hierárquico de Departamento.
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§ 2°. -A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.
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Subseção IVDa Assessoria Jurídica
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Art. 13À Assessoria Jurídica, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
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Art. 23
São atribuições comuns do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:
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Art. 2°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2014, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
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Parágrafo único. -As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
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Art. 3°.A Tabela I do Anexo II da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, passa a vigorar, conforme consta da Tabela I do Anexo II desta Lei.
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Art. 5°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogada disposições em contrário.
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LEI COMPLEMENTAR
(ANEXO II - DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUTÁRIOS LEI COMPL. N°100/2013)
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
9
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40 H
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
8.000,00
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
ADS - 1/GAS - 1
ASSESSOR JURÍDICO
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40 H
ADS - 1/GAS -1
CONTROLADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR
40H
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAS -1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
2
2.101,72
Até 100%
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40 H
DAS -1
DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40 H
DAS - 1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
30
2.101,72
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
DAS — 1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40H
DAS - 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40H
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
COORDENADOR
30
1.541,87
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA -ADI
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADI -1
ASSESSOR DA COMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
2
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI -1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40 H
ADI-2
ASSESSOR 1
20
920,72
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
ADI -2
GERENTE
10
920,72
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40h
ADI-3
ASSESSOR II
42
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-3
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
3
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40 H
ADI-4
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
802,50
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40H
ADI-4
ASSESSOR DE GERENCIA
40
725,46
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA - DAI
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAI -1
CHEFE DE NÚCLEO
20
1.605,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40 H
DAI -2
CHEFE DE SETOR
30
1.337,50
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
DAI-3
CHEFE DE SEÇÃO
25
1.070,00
Até 100%
EXPERIENCIA COMPROVADA
40 H
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG -1
CHEFE DE TURMA
40
SALÁRIO BASE
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
FG - 2
CHEFE DE EQUIPE
40
SALÁRIO BASE
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40 H
JARDIM - MS, 12 DE AGOSTO DE 2014
Lei Complementar nº 126/2014 - 12 de agosto de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em