GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   O art. 7° da Lei n° 895/1997 de 09 de Maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 7°.

   O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:
• I -  Um representante indicado pelo Prefeito Municipal;
• II -

   Um representante escolhido pelos proprietários de hotéis, restaurantes, bares e similares;
• III -

   Um representante escolhido pelos Guias de Turismo;
  

• IV -

   Um representante escolhido pelos proprietários de agências de Turismo locais;
• V -

   Um representante escolhido pelos proprietários de atrativos turísticos;
• VI -

   Um representante do Poder Legislativo Municipal a ser indicado pelo Presidente e escolhido dentre os Vereadores;
  

• Art. 2°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 25 da Lei n° 083/2011 de 20 de Abril de 2011.