DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Altera o art. 25, da Lei Complementar n° 083/2011, que trata da atualização monetária e juros de contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso.
- Art. 25A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização monetária pela taxa "IPCA " além de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
- Art. 25A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização pela taxa "IPCA", além de juros de 0,5% (meio porcento) ao mês ou fração.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 12 DE JUNHO DE 2015
Lei Complementar nº 136/2015 - 12 de junho de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PEFEITOMUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2015