O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Altera o inciso II, do artigo 7°, da Lei Municipal n° 895, de 09 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- II -
um representante escolhido pelos proprietários de hotéis".
- II -Um representante escolhido pelos proprietários de hotéis, restaurantes, bares e similares;
- Art. 2º.
Cria novo inciso no artigo 7° com a seguinte redação:
- X -um representante escolhido pelos proprietários de restaurantes, bares e similares".
- Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Lei Ordinária nº 986/1999 - 16 de dezembro de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em