Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos)
Art. 2°.
As tabelas de vencimento constante no Anexo III - Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 2, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 3°.
A partir de 01 de junho de 2017 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta lei, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. -
O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente aos meses de janeiro a maio de 2017, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 4°.
Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos ANEXOS da Lei Complementar n° 151, de 28 de janeiro de 2016 e da Lei Complementar n° 154 de 01 de março de 2016, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo.
Art. 5°.
Os recursos destinados ao custeio do presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO III

TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS

ANEXO IV

TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

Lei Complementar nº 165/2017 - 12 de junho de 2017