- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos).
- Art. 2°.As tabelas de vencimento constante no Anexo III - Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo i desta Lei Complementar.
- Art. 3°. A partir de 01 de abril de 2018 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
- Parágrafo único. -O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente aos meses de janeiro a março de 2018, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
- Art. 4°. Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
- Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- -
ANEXO III
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 6,81%
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
Cargos em extinção
1.00
1.227,87
1.841,80
2.332,95
2.455,74
2.517,13
2.578,51
B
1.10
1.350,64
2.025,97
2.566,24
2.701,31
2.768,82
2.836,36
C
1.20
1.473,42
2.210,14
2.799,52
2.946,86
3.020,53
3.094,20
D
1.30
1.596,21
2.394,33
3.032,82
3.192,41
3.272,25
3.352,04
E
1.40
1.719,00
2.578,51
3.266,11
3.438,01
3.523,96
3.609,93
F
1.60
1.964,59
2.946,88
3.735,91
3.929,17
4.027,39
4.125,64
G
1.70
2.087,38
3.131,07
3.966,02
4.174,75
4.279,14
4.383,49
H
1.80
2.210,14
3.315,22
4.199,27
4.420,30
4.530,81
4.641,31
- -
ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.455,74
4.174,75
4.665,89
4.911,48
5.402,63
B
1.20
2.946,88
5.009,68
5.599,07
5.893,75
6.483,13
C
1.30
3.192,44
5.427,17
6.065,65
6.384,91
7.023,39
D
1.40
3.438,02
5.844,65
6.532,24
6.876,05
7.563,65
E
1.50
3.683,59
6.262,11
6.998,83
7.367,18
8.103,90
F
1.60
3.929,17
6.679,57
7.465,41
7.858,33
8.644,15
G
1.70
4.174,75
7.097,08
7.932,04
8.349,51
9.184,46
H
1.80
4.420,31
7.514,54
8.398,60
5.391,53
9.724,69
JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2018
Lei Complementar nº 180/2018 - 21 de março de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em