- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 9,00 % (nove por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2014.
- § 1°. -O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:
- I -Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.
- Art. 2°.Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
739,12
742,01
744,92
747,81
750,71
762,53
1.572,43
2.096,61
10.106,70
2
1,00
746,47
749,43
752,36
755,28
758,22
770,17
1.588,15
2.117,58
10.207,77
3
1,00
753,97
756,93
759,88
762,83
765,71
777,86
1.604,04
2.138,76
10.309,85
4
1,00
761,50
764,50
767,48
770,47
773,44
785,63
1.733,48
2.160,11
10.412,95
B
5
1,00
769,13
772,14
776,09
778,17
781,20
793,49
1.636,27
2.181,65
10.517,08
6
1,00
776,81
779,87
782,91
785,95
789,01
801,43
1.652,64
2.203,56
10.622,25
7
1,00
784,57
787,67
790,74
793,80
796,90
809,45
1.669,16
2.225,60
10.728,48
8
1,00
792,42
795,54
798,66
801,74
804,86
817,54
1.685,85
2.247,86
10.835,76
C
9
1,00
800,34
803,49
806,51
809,75
812,91
825,73
1.702,72
2.270,33
10.944,12
10
1,00
808,35
811,52
814,72
817,86
821,03
833,99
1.719,73
2.293,03
11.053,56
11
1,00
816,43
819,63
822,86
826,03
829,25
842,31
1.736,94
2.315,96
11.164,16
12
1,00
824,60
827,93
831,09
834,29
837,54
850,75
1.754,30
2.339,12
11.275,73
D
13
1,00
832,83
836,11
839,41
842,58
845,92
859,26
1.771,85
2.362,50
11.388,49
14
1,00
841,16
844,47
847,80
851,05
854,37
867,84
1.789,57
2.386,12
11.390,06
15
1,00
849,58
852,92
856,27
859,56
862,92
876,53
1.807,47
2.387,52
11.617,40
16
1,00
858,07
861,44
864,83
868,15
871,55
885,29
1.825,54
2.434,08
11.733,56
E
17
1,00
866,64
870,05
873,48
876,84
880,28
894,14
1.843,79
2.458,42
11.850,88
18
1,00
875,32
878,75
882,21
885,59
889,08
903,09
1.862,23
2.483,01
11.969,40
19
1,00
884,07
887,53
891,04
894,45
897,97
912,12
1.880,85
2.507,84
12.089,10
20
1,00
892,91
896,42
899,95
903,36
906,95
921,24
1.899,66
2.532,92
12.209,98
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.035,50
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
737,10
JARDIM - MS, 28 DE JANEIRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1689/2014 - 28 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2014