- Art. 1°.
Fica autorizada a concessão de revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo, à exceção do Grupo - Serviços do Magistério, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), aplicados sobre o vencimento vigente em 01 de janeiro de 2019.
- § 1°. -O percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), incidirá na folha de pagamento do mês de abril de 2019, sendo que o valor retroativo aos meses de janeiro a março de 2019, serão pagos conforme os termos do artigo 2° desta Lei.
- § 2°. -Incidirá o mesmo percentual estabelecido no "caput" e a mesma forma, sobre o valor pago aos membros do Conselho Tutelar, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, aos cargos concursados, contratados e comissionados, a partir de 01 de janeiro de 2019.
- Art. 2°.O valor do acréscimo referente ao reajuste dos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos mensalmente a partir de 01 de maio de 2019.
- § 1°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de maio de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de janeiro de 2019;
- § 2°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de junho de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de fevereiro de 2019;
- § 3°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de julho de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de março de 2019.
- Art. 3°.Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos anexos da Lei Complementar n° 184/2018, de 09 de maio de 2018, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo a esta Lei.
- Art. 4°.Os recursos destinados ao custeio da presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
- Art. 5°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- -
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1
1.052,95
1.057,08
1.061,21
1.065,33
1.069,46
1.086,30
2.240,10
2.986,84
8.937,13
14.398,07
2
1
1.063,42
1.067,65
1.071,81
1.075,98
1.080,17
1.097,19
2.262,49
3.016,72
9.027,40
14.542,06
3
1
1.074,10
1.078,33
1.082,53
1.086,73
1.090,83
1.108,15
2.285,11
3.046,90
9.1 18,58
14.687,47
4
1
1.084,84
1.089,11
1.093,37
1.097,61
1.101,85
1.119,21
2.307,93
3.077,30
9.210,69
14.834,35
B
5
1
1.095,70
1.099,99
1.105,63
1.108,58
1.112,90
1.130,42
2.331,04
3.107,99
9.302,80
14.982,69
6
1
1.106,65
1.111,01
1.115,35
1.119,66
1.124,04
1.141,73
2.354,36
3.139,21
9.395,83
15.132,52
7
1
1.117,71
1.122,13
1.126,49
1.130,84
1.135,26
1.153,14
2.377,90
3.170,61
9.498,99
15.283,85
8
1
1.128,89
1.133,34
1.137,77
1.142,16
1.146,62
1.164,67
2.401,68
3.202,32
9.593,97
15.436,68
C
9
1
1.140,17
1.144,66
1.148,95
1.153,57
1.158,08
1.176,34
2.425,70
3.234,32
10.841,24
15.591,05
10
1
1.151,58
1.156,10
1.160,65
1.165,12
1.169,64
1.188,10
2.449,94
3.266,66
10.949,65
15.746,97
11
1
1.163,09
1.167,65
1.172,26
1.176,77
1.181,35
1.199,97
2.474,45
3.299,33
11.059,14
15.904,54
12
1
1.174,73
1.179,33
1.183,98
1.188,54
1.193,16
1.211,98
2.499,19
3.332,32
11.280,31
16.063,47
D
13
1
1.186,45
1.191,13
1.195,82
1.200,35
1.205,10
1.224,11
2.524,19
3.365,63
11.393,11
16.224,11
14
1
1.198,32
1.203,04
1.207,77
1.212,41
1.217,15
1.236,34
2.549,44
3.399,29
11.507,03
16.226,35
15
1
1.210,32
1.215,06
1.219,85
1.224,54
1.229,33
1.248,72
2.574,94
3.401,28
11.622,10
16.550,22
16
1
1.222,41
1.227,21
1.232,05
1.236,77
1.241,62
1.261,20
2.600,67
3.467,61
11.738,31
16.715,70
E
17
1
1.234,62
1.239,47
1.244,36
1.249,14
1.254,05
1.273,80
2.626,68
3.502,28
11.855,69
16.882,84
18
1
1.246,99
1.251,87
1.256,81
1.261,62
1.266,60
1.286,55
2.652,94
3.537,31
11.974,24
17.051,68
19
1
1.259,45
1.264,39
1.269,38
1.274,23
1.279,25
1.299,41
2.679,46
3.572,68
12.093,98
17.222,20
20
1
1.272,04
1.277,04
1.282,08
1.286,93
1.292,04
1.312,40
2.706,26
3.608,41
12.214,92
17.394,41
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
(ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)
TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
9
8.333,60
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS – 1/GAS – 1
CHEFE DE GABINETE
1
8.333,60
ADS – 1/GAS – 1
ASSESSOR JURÍDICO
8.333,60
ADS – 1/GAS – 1
CONTROLADOR GERAL
8.333,60
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
PROCURADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
ADS - 1/GAS - 1
CONTROLADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR
40H
ADS – 2/GAS – 1
GERENTE DE AUDITORIA
6.458,54
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAS - 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
2
2.189,36
Até 100%
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
DAS - 1
DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
30
2.189,36
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
1
2.189,36
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS – 1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
2.189,36
DAS - 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
1
2.189,36
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
COORDENADOR
30
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS – 3
GERENTE DE NÚCLEO – I
1.606,01
DAS – 3
COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS DA MULHER
1.606,01
DAS – 3
CHEFE JUNTA MILITAR
1.606,01
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.606,01
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-4
GERENTE NÚCLEO – II
1.392,75
DAS-4
GERENTE DE SETOR – 1
1.392,75
DAS-5
GERENTE DE SETOR – 2
1.218,79
DAS-6
GERENTE DE SEÇÃO
1.135,45
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
SÍMBOLO
ADI -1
CARGOS
ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
VAGAS
2
VENC.
1.772,04
GRATIF.
Até 100%
QUALIFICAÇÃO
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
C/H/S
40H
ADI -1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.772,04
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
ASSESSOR 1
20
1.145,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
GERENTE
10
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40h
ADI-3
ASSESSOR II
42
989,62
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-3
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
3
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI -4
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
802,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-4
ASSESSOR DE GERÊNCIA
40
725,46
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAI -1
CHEFE DE NÚCLEO
20
1.605,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-2
CHEFE DE SETOR
30
1.337,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-3
CHEFE DE SEÇÃO
25
1.070,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG -1
CHEFE DE TURMA
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
FG - 2
CHEFE DE EQUIPE
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
- -
4,17% 2019
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40 h
1.347,19
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40 h
1.319,22
- -
4,17% 2019
EMPREGO
VAGAS
CONSELHO TUTELAR
63
JARDIM - MS, 30 DE ABRIL DE 2019
Lei Complementar nº 195/2019 - 30 de abril de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em