- Art. 1°.
Fica autorizada a concessão de revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo, à exceção do Grupo - Serviços do Magistério, no percentual de 2,68% (dois inteiros e sessenta e oitocentésimos percentuais), aplicados sobre o vencimento vigente em 01 de janeiro de 2018.
- § 1°. -O percentual de 2,68% (dois inteiros e sessenta e oitocentésimos percentuais), incidirá na folha de pagamento do mês de maio de 2018, sendo que o valor retroativo aos meses de janeiro a abri! de 2018, serão pagos conforme os termos do artigo 2° desta Lei.
- § 2°. - Incidirá o mesmo percentual estabelecido no "caput" e a mesma forma, sobre o valor pago aos membros do Conselheiro Tutelar, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias e dos cargos concursados e contratados, a partir de 01 de Janeiro de 2018.
- Art. 2°.O valor do acréscimo referente ao reajuste dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril serão pagos mensalmente a partir de 01 de junho de 2018.
- § 1°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de junho o acréscimo do reajuste referente ao mês de janeiro;
- § 2°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de julho o acréscimo do reajuste referente ao mês de fevereiro;
- § 3°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de agosto o acréscimo do reajuste referente ao mês de março;
- § 4°. -Será acrescido na folha de pagamento do mês de setembro o acréscimo do reajuste referente ao mês de abril.
- Art. 3°.Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos anexos da Lei Complementar n° 151, de 28 de janeiro de 2016 e da Lei Complementar n° 154 de 01 de março de 2016, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo a esta Lei.
- Art. 4°.Os recursos destinados ao custeio da presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
- Art. 5°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
- -
Aumento 2,68%
TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1
1010,80
0,00
1018,73
1022,69
1026,65
1042,81
2150,42
2867,28
8579,37
13821,71
1
1
1020,85
1024,91
1028,91
1032,91
1036,93
1053,27
2171,92
2895,96
8666,02
13959,93
3
1
1031,11
1035,16
1039,20
1043,23
1047,17
1063,79
2193,64
2924,93
8753,56
14099,52
4
1
1041,41
1045,51
1049,60
1053,68
1057,74
1074,41
2215,55
2954,12
8841,98
14240,52
B
5
1
1051.84
1055,95
1061,37
1064,20
1068,35
1085,17
2237,73
2983,57
8930,40
14382,92
6
1
1062,35
1066,53
1070.70
1074,84
1079,04
1096,03
2260,11
3013,55
9019,70
14526,75
7
1
1072,96
1077,21
1081,40
1085,57
1089,82
1106,98
2282,71
3043,69
9118,73
14672,03
8
1
1083,70
1087,97
1092,23
1096,44
1100,72
1118,05
2305,54
3074,12
9209,92
14818,74
C
9
1
1094,53
1098,84
1102,96
1107,39
1111,72
1129,25
2328,60
3104,85
10407,25
14966,93
10
1
1105,48
1109,82
1114,19
1118,48
1122,82
1140,54
2351,87
3135,90
10511,32
15116,60
11
1
1116,53
1120,91
1125,33
1129,66
1134.06
1151,93
2375,40
3167,25
10616,43
15267,67
12
1
1127,71
1132,12
1136,58
1140,96
1145,40
1163,46
2399,15
3198,93
10828/75
15420,44
D
13
1
1138,96
1143,44
1147,95
1152,30
1156,86
1175,11
2423,14
3230,90
10937,03
15574,65
14
1
1150,35
1154,88
1159,43
1163,88
1168,42
1186,85
2447,38
3263,21
11046,40
15576,79
15
1
1161,87
1166,42
1171,02
1175,52
1180,12
1198,73
2471,86
3265.12
1115485
15887,70
16
1
1173,47
1178,08
1182,73
1187,26
1191,92
1210,71
2496,57
3328,80
11268,42
16046,56
E
17
1
1185,20
1189,85
1194,55
1199,14
1203,85
1222,81
2521,53
3362,09
11381.10
16207,01
18
1
1197,07
1201,76
1206,50
1211,12
1215,89
1235,05
2546,74
3395,71
11494,91
16369,09
19
1
1209,03
1213,77
1218,57
1223,22
1228,04
1247,39
2572,20
3429,66
11609.85
16532,78
20
1
1221,12
1225,92
1230,76
1235,41
1240,32
1259,86
2597,93
3463,97
11725,95
16698,10
- -
2,68%
CARGO
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
1.293,26
Agente de Combate às Endemias
1.266,41
- -
2,68%
CARGO
VENCIMENTO
CONSELHO TUTELAR
1.722,30
JARDIM - MS, 9 DE MAIO DE 2018
Lei Complementar nº 184/2018 - 09 de maio de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em