- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 9,00 % (nove por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2014.
- § 1°. -O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:
- I -Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.
- Art. 2°.Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
739,12
742,01
744,92
747,81
750,71
762,53
1.572,43
2.096,61
10.106,70
2
1,00
746,47
749,43
752,36
755,28
758,22
770,17
1.588,15
2.117,58
10.207,77
3
1,00
753,97
756,93
759,88
762,83
765,71
777,86
1.604,04
2.138,76
10.309,85
4
1,00
761,50
764,50
767,48
770,47
773,44
785,63
1.733,48
2.160,11
10.412,95
B
5
1,00
769,13
772,14
776,09
778,17
781,20
793,49
1.636,27
2.181,65
10.517,08
6
1,00
776,81
779,87
782,91
785,95
789,01
801,43
1.652,64
2.203,56
10.622,25
7
1,00
784,57
787,67
790,74
793,80
796,90
809,45
1.669,16
2.225,60
10.728,48
8
1,00
792,42
795,54
798,66
801,74
804,86
817,54
1.685,85
2.247,86
10.835,76
C
9
1,00
800,34
803,49
806,51
809,75
812,91
825,73
1.702,72
2.270,33
10.944,12
10
1,00
808,35
811,52
814,72
817,86
821,03
833,99
1.719,73
2.293,03
11.053,56
11
1,00
816,43
819,63
822,86
826,03
829,25
842,31
1.736,94
2.315,96
11.164,16
12
1,00
824,60
827,93
831,09
834,29
837,54
850,75
1.754,30
2.339,12
11.275,73
D
13
1,00
832,83
836,11
839,41
842,58
845,92
859,26
1.771,85
2.362,50
11.388,49
14
1,00
841,16
844,47
847,80
851,05
854,37
867,84
1.789,57
2.386,12
11.390,06
15
1,00
849,58
852,92
856,27
859,56
862,92
876,53
1.807,47
2.387,52
11.617,40
16
1,00
858,07
861,44
864,83
868,15
871,55
885,29
1.825,54
2.434,08
11.733,56
E
17
1,00
866,64
870,05
873,48
876,84
880,28
894,14
1.843,79
2.458,42
11.850,88
18
1,00
875,32
878,75
882,21
885,59
889,08
903,09
1.862,23
2.483,01
11.969,40
19
1,00
884,07
887,53
891,04
894,45
897,97
912,12
1.880,85
2.507,84
12.089,10
20
1,00
892,91
896,42
899,95
903,36
906,95
921,24
1.899,66
2.532,92
12.209,98
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
15.108,02
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.035,50
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
737,10
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.170,12
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
1.145,82
JARDIM - MS, 28 DE JANEIRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1689/2014 - 28 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em