- Art. 1°.
Altera os Parágrafos 3° e 4°, do artigo 3°, da Lei Complementar 137/2015, os quais passarão a ter a seguinte redação:
- § 3°. -O preenchimento das funções da Controladoria será por indicação e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, quantas vezes se fizerem necessárias: sendo que o cargo desempenhado pelos membros da Controladoria e pelo Controlador Geral serão remunerados.
- § 4°. -
O Anexo I desta Lei estabelece o valor da remuneração, bem como o cargo, quantitativo e símbolos da Controladoria Geral do Município.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de Agosto de 2015.
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VALOR DA REMUNERAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Controlador Geral
ADS/GAS-1
01
VALOR DA REMUNERAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
60% do valor da remuneração do controlador geral, ou seja, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
Analista do Controle Interne
ADS/GAS-2
02
JARDIM - MS, 26 DE AGOSTO DE 2015
Lei Complementar nº 139/2015 - 26 de agosto de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em