Art. 1°.
Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, os seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS:

a) -
01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
b) -
01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
c) -
01 (um) cargo de Nutricionista, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
10 (dez) cargos de Operador de Máquinas Leves, com vencimento previsto no Padrão III, qualificação de alfabetizado e CNH categoria "C", com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°.
Fica transformado, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em 01 (um) cargo efetivo de Arquiteto, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. -
O cargo efetivo de Arquiteto, originado da transformação estabelecida pelo "caput", integra o GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS.

Art. 3°.
Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, a quantidade de vagas dos seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
Operador de Serviços Diversos - de 35 (trinta e cinco) para 45 (quarenta e cinco) vagas;
b) - Vigia - de 21 (vinte e uma) para 30 (trinta) vagas;

II -
no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR-TNS:

a) -
Médico - de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas.

Art. 4°.
Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, as qualificações exigidas para o provimento dos seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
Motorista - de 4ª série do ensino fundamental para 4ª série do ensino fundamental e CNH categoria "D" com curso de transporte escolar;
b) -
Operador de Máquinas - de Alfabetizado para Alfabetizado e CNH categoria "C".

Art. 5°.
Ficam republicadas, em anexo, as Tabelas 6 e 7 instituídas pelo ANEXO I, integrantes da Lei Complementar a que se referem os artigos anteriores.
Art. 6°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

- TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

PADRÃO

SÍMBOLO

CARGOS

N° DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

I

SAX

ATENDENTE

18

4^a Série do Ensino Fundamental

40 h

I

SAX

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

45

Alfabetizado

40 h

I

SAX

OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS

45

Alfabetizado

40 h

I

SAX

TELEFONISTA

05

4^a Série do Ensino Fundamental

40 h

I

SAX

VIGIA

30

Alfabetizado

40 h

I

SAX

ZELADOR

80

Alfabetizado

40 h

II

SAX

ARMADOR

02

Alfabetizado

40 h

II

SAX

ARTESÃO

01

Alfabetizado e habilitado em artesanato

40 h

II

SAX

ATENDENTE DE CRECHE

25

Ensino Fundamental

40 h

II

SAX

AUXILIAR DE DESENHO

01

Alfabetizado

40 h

II

SAX

CARPINTEIRO

02

Alfabetizado

40 h

II

SAX

CONTÍNUO

01

4^a Série do Ensino Fundamental

40 h

II

SAX

ENCANADOR

02

Alfabetizado

40 h

II

SAX

ELETRICISTA

01

Alfabetizado

40 h

II

SAX

INSPETOR DE ALUNOS

10

Ensino Fundamental

40 h

II

SAX

MECÂNICO

01

Alfabetizado

40 h

II

SAX

MOTORISTA

21

4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar

40 h

II

SAX

PEDREIRO

05

Alfabetizado

40 h

II

SAX

PINTOR

02

Alfabetizado

40 h

II

SAX

RECEPCIONISTA

02

4a Série do Ensino Fundamental

40 h

III

SAX

ATENDENTE DE SAÚDE

15

Ensino Médio

40 h

III

SAX

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

10

Alfabetizado e CNH categoria "C"

40 h

III

SAX

OPERADOR DE MÁQUINAS

12

Alfabetizado e CHN categoria "C"

40 h

III

SAX

SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR

01

Ensino Fundamental

40 h

V

SAX

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

09

Ensino Médio e registro no conselho da categoria

40 h

V

SAX

SALVA-VIDAS

02

Ensino Médio

40 h

VI

SAX

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

Ensino Médio e registro no conselho da categoria

40h

TOTAL

358

TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
I	SAX	ATENDENTE	18	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
I	SAX	TELEFONISTA	05	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CONTÍNUO	01	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	MOTORISTA	30	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
TOTAL			377

Redação dada pela Lei Complementar nº 63/2008

- ANEXO II
TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

PADRÃO

SÍMBOLO

CARGOS

N° DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VII

TNS

ASSISTENTE SOCIAL

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

ENFERMEIRO

05

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

ODONTÓLOGO

10

Nível Superior e registro no conselho da categoria

20 h

VII

TNS

PSICÓLOGO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

FISIOTERAPEUTA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

FONOAUDIÓLOGO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

NUTRICIONISTA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

TURISMÓLOGO

01

Nível Superior com formação específica

40 h

VIII

TNS

ADVOGADO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ARQUITETA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ENGENHEIRO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

MÉDICO

15

Nível Superior e registro no conselho da categoria

20 h

VIII

TNS

VETERINÁRIO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

TOTAL

43

ANEXO I

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E ANEXO II TABELA 7 DA LEI COMPLEMENTAR 055/2006)

TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
TOTAL			45

Redação dada pela Lei Complementar nº 64/2008

Lei Complementar nº 55/2006 - 04 de dezembro de 2006

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 55/2006 - 04 de dezembro de 2006

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Complementar nº 55/2006 - 04 de dezembro de 2006

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 55/2006 - 04 de dezembro de 2006