CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   O Art. 11 da Lei Complementar n. 071/2009 de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação

• Art. 11

   Fica estabelecida, até 31 de dezembro de 2010, a vigência do programa de recuperação 'de créditos — REFIC, no âmbito Municipal.
• Art. 11

   Fica estabelecida, até 31 de Março de 2011, a vigência, do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
  Redação dada pela Lei Complementar nº 82/2011
• Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.