CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
- Art. 1°.
O Art. 11 da Lei Complementar n. 071/2009 de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 11Fica estabelecida, até 31 de Março de 2011, a vigência, do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
- Art. 11Fica estabelecida até 28 de Dezembro de 2012, a vigência do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2011
Lei Complementar nº 82/2011 - 16 de fevereiro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2011