CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O Art. 11 da Lei Complementar n. 071/2009 de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação
- Art. 11Fica estabelecida, até 31 de dezembro de 2010, a vigência do programa de recuperação 'de créditos — REFIC, no âmbito Municipal.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Lei Complementar nº 79/2010 - 10 de dezembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2010